Questões Direito Penal Crimes Contra Administração Pública

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, ...

Responda: Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas: 1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consu...


1Q179768 | Direito Penal, Crimes Contra Administração Pública, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, UFPR

Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, considere as seguintes afirmativas:

1. Por se tratar de delito de mera atividade, a concussão se consuma com a simples exigência da vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem constitui exaurimento do crime.

2. O peculato é crime próprio no tocante ao sujeito ativo; indispensável a qualificação de funcionário público. É inadmissível o concurso de pessoas estranhas ao serviço público.

3. O tipo descrito no a rtigo 318 do Código Penal (facilitação de contrabando ou descaminho) admite tentativa quando se tratar de conduta comissiva.

4. Incide no crime previsto no artigo 321 do Código Penal (Advocacia administrativa) o agente que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração púbica, valendo-se da qualidade de funcionário.

Assinale a alternativa correta.

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💬 Comentários

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Letícia Cunha
Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)

Vamos analisar cada afirmativa:

1. A concussão é um crime de mera atividade, ou seja, se consuma no momento em que o funcionário público exige a vantagem indevida. A obtenção dessa vantagem não é necessária para a consumação, mas quando ocorre, exaure o crime, pois não há mais o que exigir. Portanto, a afirmativa 1 está correta.

2. O peculato é um crime próprio, ou seja, só pode ser praticado por funcionário público. No entanto, o concurso de pessoas estranhas ao serviço público é possível, pois terceiros podem ser partícipes ou coautores do crime. Logo, a afirmativa 2 está incorreta.

3. O artigo 318 do Código Penal trata da facilitação de contrabando ou descaminho, e admite a tentativa quando a conduta for comissiva (ação positiva). Assim, a afirmativa 3 está correta.

4. O artigo 321 do Código Penal prevê o crime de advocacia administrativa, que ocorre quando o funcionário público patrocina interesse privado perante a administração, valendo-se da sua qualidade. Portanto, a afirmativa 4 está correta.

Assim, as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras, e a 2 é falsa. A alternativa correta é a d).
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