Questões Direito Processual Penal Militar Da mensagem

Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento dev...

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1Q179778 | Direito Processual Penal Militar, Da mensagem, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Em caso de concessão da menagem a militar da reserva ou reformado, o cumprimento deverá ocorrer no interior do estabelecimento castrense coincidente com a sede do juízo de apuração do crime, devendo o militar ficar subordinado às normas de caráter geral da caserna e sendo vedado seu afastamento dos limites do estabelecimento militar.

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