Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas
É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cin...
Responda: É possível a aplicação de internação provisória pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias antes da sentença, quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional e ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A medida socioeducativa de internação está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma das possíveis sanções aplicáveis aos adolescentes que pratiquem atos infracionais.
De acordo com o ECA, a internação provisória pode ser aplicada antes da sentença, pelo prazo máximo de 45 dias, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem como a necessidade imperiosa da medida para a proteção do adolescente ou da sociedade.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, sendo possível a aplicação da internação provisória pelo prazo máximo de 45 dias antes da sentença, desde que presentes os requisitos legais.
A medida socioeducativa de internação está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como uma das possíveis sanções aplicáveis aos adolescentes que pratiquem atos infracionais.
De acordo com o ECA, a internação provisória pode ser aplicada antes da sentença, pelo prazo máximo de 45 dias, desde que haja indícios suficientes de autoria e materialidade do ato infracional, bem como a necessidade imperiosa da medida para a proteção do adolescente ou da sociedade.
Portanto, a afirmativa apresentada está correta, sendo possível a aplicação da internação provisória pelo prazo máximo de 45 dias antes da sentença, desde que presentes os requisitos legais.
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