São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o can...

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCE...

Q179785 • FUMARC • DPE MG • Defensor Público

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO:

a) O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.
b) O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.
c) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
d) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados.
e) Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

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- a) 29 questões
- b) 28 questões
- c) 27 questões
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- a) via e veículo
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- a) R$450,00
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- c) R$470,00
- d) R$480,00
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- d) R$ 50,00
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- a) 10 segundos.
- b) 20 segundos.
- c) 15 segundos.
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- a) 8 minutos.
- b) 7 minutos.
- c) 6 minutos.
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- a) R$ 130.000,00
- b) R$ 180.000,00
- c) R$ 200.000,00
- d) R$ 250.000,00
- e) R$ 280.000,00
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- a) 29.
- b) 30.
- c) 33.
- d) 28.
- e) 31.
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- a) 800
- b) 1000
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- a) R$ 7 600,00.
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