São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, na forma do artigo 3º. da Lei Nº. 11.417 de 19 de dezembro de 2006, EXCETO: A) O Presidente da República e o Governador de Estado ou do Distrito Federal. B) O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município. C) O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. D) A Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados. E) Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal .

B) O Defensor Público Geral do Estado e o Procurador Geral do Município.

São legitimados, também, a propor diretamente a edição, a revisão ou o cancelamento ...