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Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, d...
Responda: Considere que o Estado X, em função da diversidade cultural constatada em sua região, decida desmembrar-se para formação de dois novos Estados. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal desmembramento
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O desmembramento de um Estado para a formação de novos Estados é um tema regulado pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 18, parágrafo 4º. Esse dispositivo estabelece que a criação de novos Estados a partir de um já existente depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
A alternativa a) está correta porque menciona exatamente esses dois requisitos: a aprovação popular por plebiscito e a aprovação legislativa pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar. O plebiscito é o instrumento adequado para consultar a população diretamente afetada, garantindo legitimidade democrática ao processo.
As outras alternativas apresentam incorreções. A alternativa b) erra ao mencionar referendo e lei ordinária, pois o correto é plebiscito e lei complementar. A alternativa c) está incorreta porque a Constituição não considera a unidade federativa uma cláusula pétrea imutável nesse sentido; há previsão para criação e desmembramento de Estados. A alternativa d) também está errada, pois a Constituição permite a criação de novos Estados, desde que cumpridos os requisitos legais. A alternativa e) está incorreta porque não basta aprovação da Assembleia Legislativa estadual; é necessária a consulta popular por plebiscito e a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), conforme previsto no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
O desmembramento de um Estado para a formação de novos Estados é um tema regulado pela Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 18, parágrafo 4º. Esse dispositivo estabelece que a criação de novos Estados a partir de um já existente depende de aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e da aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar.
A alternativa a) está correta porque menciona exatamente esses dois requisitos: a aprovação popular por plebiscito e a aprovação legislativa pelo Congresso Nacional, por meio de lei complementar. O plebiscito é o instrumento adequado para consultar a população diretamente afetada, garantindo legitimidade democrática ao processo.
As outras alternativas apresentam incorreções. A alternativa b) erra ao mencionar referendo e lei ordinária, pois o correto é plebiscito e lei complementar. A alternativa c) está incorreta porque a Constituição não considera a unidade federativa uma cláusula pétrea imutável nesse sentido; há previsão para criação e desmembramento de Estados. A alternativa d) também está errada, pois a Constituição permite a criação de novos Estados, desde que cumpridos os requisitos legais. A alternativa e) está incorreta porque não basta aprovação da Assembleia Legislativa estadual; é necessária a consulta popular por plebiscito e a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
Portanto, a resposta correta é a alternativa a), conforme previsto no artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
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