Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declarat...
Responda: A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração públ...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) realmente tem efeito vinculante. Isso significa que a decisão deve ser seguida por todo o Poder Judiciário e pela administração pública, tanto direta quanto indireta. Esse efeito vinculante está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, garantindo que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos seja respeitada por todos. Portanto, a afirmativa está correta.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) realmente tem efeito vinculante. Isso significa que a decisão deve ser seguida por todo o Poder Judiciário e pela administração pública, tanto direta quanto indireta. Esse efeito vinculante está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, garantindo que a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade das leis ou atos normativos seja respeitada por todos. Portanto, a afirmativa está correta.
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