A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais,...

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do di...

Q179847 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata

A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional público previstos de forma expressa na CF. Acerca da constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens subsequentes.

O compromisso da República Federativa do Brasil com a manutenção da paz e com a não beligerância é enfatizado por referências textuais da Lei Maior à solução pacífica de controvérsias na ordem internacional.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
29/01/2025 • 06:05

Gabarito: a) Certo

A questão aborda a constitucionalização do direito internacional público no ordenamento jurídico brasileiro. De fato, a Constituição Federal de 1988 estabelece em seu texto princípios que regem as relações internacionais do Brasil, como a prevalência dos direitos humanos, a autodeterminação dos povos, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, a concessão de asilo político, entre outros.

No que se refere à manutenção da paz e à não beligerância, a Constituição Federal enfatiza a solução pacífica de controvérsias na ordem internacional. Isso significa que o Brasil se compromete a buscar resolver conflitos de forma diplomática, sem recorrer à guerra ou à violência, promovendo a paz e a estabilidade nas relações internacionais.

Questões sobre Princípios de Direito Constitucional Internacional

1

Q100859 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • ANAC • Analista Administrativo
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Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).

Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q253564 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRF 4a • Técnico Judiciário Área Administrativa
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da
- a) intervenção.
- b) determinação dos povos.
- c) igualdade entre os Estados.
- d) vedação de asilo político.
- e) solução bélica dos conflitos.
3

Q259092 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Técnico Judiciário Área Administrativa
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Acerca dos princípios fundamentais previstos na Constituição
Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A integração econômica, política, social e cultural dos povos, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, é uma determinação constitucional que rege a relação entre a República Federativa do Brasil e os países da América Latina.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q175407 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político figura entre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q180231 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • CESPE CEBRASPE • Instituto Rio Branco • Diplomata
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Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do
século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político é
comumente acolhida como garantia facultada pelo Estado
Democrático de Direito.

Acerca dessa garantia no ordenamento jurídico brasileiro, julgue (C ou E) os itens seguintes.

O instituto jurídico do asilo político tem natureza infraconstitucional e está positivado, com exclusividade e especialidade, em legislação ordinária.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q169430 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRF 2a • Auxiliar Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio
- a) da garantia do desenvolvimento nacional.
- b) da não intervenção.
- c) da cidadania.
- d) da dignidade da pessoa humana.
- e) dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
7

Q252708 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRE AC • Técnico Judiciário Área Administrativa
Considere:

I. Modo de entregar o estrangeiro a outro Estado, a partir de requerimento deste, em razão de delito lá praticado.

II. Devolução de estrangeiro ao exterior, por meio de medida compulsória adotada pelo Brasil, quando o estrangeiro entra ou permanece irregularmente no nosso território.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a
- a) extradição e deportação.
- b) deportação e extradição.
- c) expulsão e extradição.
- d) deportação e repatriação.
- e) repatriação e expulsão.
8

Q227238 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • PGE SP • Procurador
Considere as seguintes afirmações:

I. No Supremo Tribunal Federal, ficou assentado o entendimento dualista de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados incorporam-se automaticamente ao direito interno.

II. Os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com grau hierárquico constitucional.

III. O Supremo Tribunal Federal adota a teoria monista internacionalista, segundo a qual a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos ao direito interno é automática.

IV. O Supremo Tribunal Federal entende que os tratados internacionais de direitos humanos têm a mesma hierarquia das leis federais.

V. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, os tratados internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico brasileiro após a sua assinatura pelo Presidente da República.

Sobre a relação entre os tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno, em particular a Constituição Federal de 1988, à luz da doutrina e da jurisprudência, SOMENTE está correto o que se afirma em
- a) I.
- b) III.
- c) IV.
- d) II e IV.
- e) III e V.
9

Q101800 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • IF SE • IF SE • Analista Tecnologia da Informação
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
- a) Autodeterminação dos povos;
- b) Não-intervenção;
- c) Igualdade entre os Estados;
- d) Cooperação entre os povos para o desenvolvimento;
- e) Solução pacífica dos conflitos.
10

Q251929 • Direito Constitucional • Princípios de Direito Constitucional Internacional • FCC • TRE AP • Técnico Judiciário Área Administrativa
As relações internacionais da República Federativa do Brasil regem-se, além de outros, pelos seguintes princípios:
- a) intervenção bélica interna e repúdio ao terrorismo.
- b) defesa da paz e não-concessão de asilo político.
- c) autodeterminação dos povos e não-intervenção.
- d) dependência nacional e prevalência dos direitos humanos.
- e) solução pacífica ou bélica dos conflitos e supremacia dos direitos internacionais.

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