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A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

Q179849 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FCC • DPE MA • Defensor Público

A prescrição trintenária do direito de ação para exigir valores devidos em conta do fundo de garantia por tempo de serviço, prevista pela Lei nº 8.036/90, para o trabalhador

a) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 30 anos após a terminação do vínculo.
b) não será considerada, durante a vigência do contrato de trabalho.
c) deverá ser considerada, mas se submete ao prazo de dois anos após a terminação do contrato de emprego.
d) terá aplicação apenas e tão somente se o autor for assistido pela Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo.
e) será contada sempre a partir do encerramento do contrato de emprego, operando-se apenas 5 anos após a terminação do vínculo.

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Questões sobre Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

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Q850096 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • GUALIMP • Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Agente Administrativo • 2020
Os Encargos Sociais são os tributos que oferecem um benefício indireto ou a longo prazo para o funcionário. São essas taxas, por exemplo, que garantem aos funcionários a possibilidade de receber aposentadoria quando findar sua carreira. Um exemplo de encargo social é o FGTS. Nesse contexto, qual o significado da sigla FGTS?
- a) Fundação Garantidora do Total de Serviços.
- b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
- c) Fundo de Garantia por Tempo de Seguridade.
- d) Fundação Garantidora do Tempo de Seguridade.
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Q372904 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV • 2019
Uma indústria de calçados, que se dedica à exportação, possui 75 empregados. No último ano, Davi foi aposentado por invalidez, Heitor pediu demissão do emprego, Lorenzo foi dispensado por justa causa e Laura rompeu o contrato por acordo com o empregador, aproveitando-se da nova modalidade de ruptura trazida pela Lei nº 13.467/17 (Reforma Trabalhista).

De acordo com a norma de regência, assinale a opção que indica, em razão dos eventos relatados, quem tem direito ao saque do FGTS.
- a) Davi e Laura, somente.
- b) Todos poderão sacar o FGTS.
- c) Laura, somente.
- d) Davi, Heitor e Lorenzo, somente.
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Q372588 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Lúcia trabalha na sede de uma estatal brasileira que fica em Brasília. Seu contrato vigora há 12 anos e, em razão de sua capacidade e experiência, Lúcia foi designada para trabalhar na nova filial do empregador que está sendo instalada na cidade do México, o que foi imediatamente aceito.

Em relação à situação retratada e ao FGTS, à luz do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
- a) Lúcia terá direito ao depósito do FGTS enquanto estiver trabalhando no México, que deverá continuar sendo depositado na sua conta vinculada no Brasil.
- b) Usando-se a teoria atomista, chega-se à conclusão que Lúcia terá direito à metade do FGTS, que será depositado na sua conta vinculada.
- c) Uma vez que na legislação do México não há previsão de FGTS, Lúcia não terá esse direito assegurado.
- d) Para que Lúcia tenha direito ao FGTS, deverá assinar documento próprio para tal fim, devidamente traduzido.
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Q372265 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinale a afirmativa correta.
- a) A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea concedida pela Previdência Social em que o empregado titular da conta continua com o contrato de trabalho em vigor.
- b) O empregado doméstico passou a ser beneficiário obrigatório do FGTS.
- c) Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não poderão estar sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de vínculo empregatício.
- d) Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os empregadores deverão depositar nas contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração de cada empregado do mês anterior, incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e prestações in natura e, ainda, o 13º salário.
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Q372032 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Após ter sofrido um acidente do trabalho reconhecido pela empresa, que emitiu a competente CAT, um empregado afastou-se do serviço e passou a receber auxílio-doença acidentário.

Sobre a situação descrita, em relação ao período no qual o empregado recebeu benefício previdenciário, assinale a afirmativa correta.
- a) A situação retrata caso de suspensão contratual e a empresa ficará desobrigada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
- b) Ocorrerá interrupção contratual e a empresa continua com a obrigação de depositar o FGTS para o empregado junto à CEF.
- c) Ter-se-á suspensão contratual e a empresa continuará obrigada a depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
- d) Haverá interrupção contratual e a empresa estará dispensada de depositar o FGTS na conta vinculada do trabalhador.
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6

Q371695 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Os irmãos Pedro e Júlio Cesar foram contratados como empregados pela sociedade empresária Arco Doce S/A e lá permaneceram por dois anos. Como foram aprovados em diferentes concursos públicos da administração direta, eles pediram demissão e, agora, com a possibilidade concedida pelo Governo, dirigiram-se à Caixa Econômica Federal (CEF) para sacar o FGTS.
Na agência da CEF foram informados que só havia o depósito de FGTS de 1 ano, motivo por que procuraram o contador da Arco Doce para uma explicação. O contador informou que não havia o depósito porque, no último ano, Pedro afastara-se para prestar serviço militar obrigatório e Júlio Cesar afastara-se pelo INSS, recebendo auxílio-doença comum (código B-31). Diante desses fatos, confirmados pelos ex-empregados, o contador ponderou que não havia obrigação de a empresa depositar o FGTS durante 1 ano para ambos.
Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
- a) A sociedade empresária tem razão na justificativa de Júlio Cesar, mas está errada em relação a Pedro.
- b) A sociedade empresária está errada em relação a ambos os empregados.
- c) No que tange a Pedro, a sociedade empresária está certa, mas, no tocante a Julio Cesar, não tem razão.
- d) A pessoa jurídica está correta em relação a Pedro e a Júlio Cesar.
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Q371414 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
O novo prefeito de Tribobó do Oeste decidiu contratar quatro coveiros para o cemitério público da cidade, o que fez diretamente pelo regime celetista, sem a realização de concurso público. Após um ano de trabalho, os coveiros foram dispensados e ajuizaram reclamação trabalhista, postulando férias vencidas mais 1/3, aviso prévio, 13º salário e depósitos do FGTS, já que sempre receberam os salários em dia.
Assinale a opção que contempla a(s) verba(s) de direito a que os coveiros efetivamente fazem jus.
- a) Todas as verbas indicadas, pois decorrem do contrato de trabalho celetista.
- b) Aviso prévio, 13º salário e FGTS, por terem efetivo cunho rescisório.
- c) Apenas os depósitos de FGTS.
- d) Apenas os depósitos de FGTS e férias vencidas mais 1/3, por ter o FGTS natureza salarial e as férias serem direito adquirido pelo ano trabalhado.
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8

Q371251 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Um aprendiz de marcenaria procura um advogado para se inteirar sobre o FGTS que vem sendo depositado mensalmente pelo empregador na sua conta vinculada junto à CEF, na razão de 2% do salário, e cujo valor é descontado juntamente com o INSS. Com relação ao desconto do FGTS, assinale a afirmativa correta.
- a) O FGTS deveria ser depositado na ordem de 8% e não poderia ser descontado.
- b) A empresa, por se tratar de aprendiz, somente poderia descontar metade do FGTS depositado.
- c) A empresa está equivocada em relação ao desconto, pois o FGTS é obrigação do empregador.
- d) A conduta da empresa é regular, tanto em relação ao percentual quanto ao desconto.
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Q371173 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGV
Assinale a alternativa correta em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
- a) Durante a prestação do serviço militar obrigatório pelo empregado, ainda que se trate de período de suspensão do contrato de trabalho, é devido o depósito em sua conta vinculada do FGTS.
- b) Na hipótese de falecimento do empregado, o saldo de sua conta vinculada do FGTS deve ser pago ao representante legal do espólio, a fim de que proceda à partilha entre todos os sucessores do trabalhador falecido.
- c) Não é devido o pagamento de indenização compensatória sobre os depósitos do FGTS quando o contrato de trabalho se extingue por força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
- d) A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias não alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS, posto ser trintenária a prescrição para a cobrança deste último.
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10

Q370551 • Direito do Trabalho • Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • CESPE CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do FGTS.
- a) Os valores referentes ao FGTS podem ser pagos diretamente ao empregado.
- b) Os trabalhadores autônomos são beneficiários do FGTS.
- c) A conta vinculada do trabalhador no FGTS não poderá ser movimentada em caso de despedida indireta.
- d) É devido o recolhimento do FGTS sobre os valores pagos a título de aviso prévio, quer tenha o empregado, durante esse período, trabalhado ou não.
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