Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta ...
Responda: Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administraçã...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o STF declara uma lei ou ato normativo inconstitucional por meio da ADI, essa decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em todas as esferas: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Isso está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, que garante a eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante às decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, a afirmativa está correta.
A questão trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Quando o STF declara uma lei ou ato normativo inconstitucional por meio da ADI, essa decisão tem efeito vinculante, ou seja, deve ser seguida por todos os órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública em todas as esferas: federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Isso está previsto no artigo 102, §2º, da Constituição Federal, que garante a eficácia erga omnes (para todos) e efeito vinculante às decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade. Portanto, a afirmativa está correta.
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