Questões Direito Constitucional Lei de Responsabilidade Fiscal

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capit...

Responda: Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

Q179919 | Direito Constitucional, Lei de Responsabilidade Fiscal, Contador, TJ SP, VUNESP

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa

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