Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do c...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q179919•
Direito Constitucional•
LFR Lei de Responsabilidade Fiscal•
VUNESP•
TJ SP•
Contador

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação entende-se como empresa