Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso ...
Responda: Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Caso o presidente da República expeça decreto regulamentar que contrarie lei a que pretenda dar fiel execução, tal ...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos entender o porquê. O decreto regulamentar é um ato normativo que tem a função de detalhar a aplicação de uma lei, ou seja, ele deve estar em conformidade com a lei que regulamenta. Se o presidente da República editar um decreto que contrarie a lei, esse decreto será ilegal porque desrespeita a lei, e também inconstitucional, porque viola o princípio da legalidade previsto na Constituição.
Essa situação configura uma inconstitucionalidade direta, pois o decreto está em desacordo com a Constituição ao contrariar a lei. Por isso, é possível ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar esse decreto.
Portanto, a afirmativa está correta.
Vamos entender o porquê. O decreto regulamentar é um ato normativo que tem a função de detalhar a aplicação de uma lei, ou seja, ele deve estar em conformidade com a lei que regulamenta. Se o presidente da República editar um decreto que contrarie a lei, esse decreto será ilegal porque desrespeita a lei, e também inconstitucional, porque viola o princípio da legalidade previsto na Constituição.
Essa situação configura uma inconstitucionalidade direta, pois o decreto está em desacordo com a Constituição ao contrariar a lei. Por isso, é possível ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar esse decreto.
Portanto, a afirmativa está correta.
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