Questões Direito Penal Causas de extinção da punibilidade
Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá ...
Responda: Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade pela prescrição incidirá sobre a pena cominada por cada crime, isoladamente.
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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00
Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.
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