O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realiza...

Q180051 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da Uniãoe Fiscalização Contábil, Contador, TJ SP, VUNESP

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julga ilegal determinada despesa realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesse caso, o Tribunal de Contas poderá aplicar ao responsável pela despesa no âmbito do Poder Judiciário, entre outras, a sanção de

a) demissão a bem do serviço público.
b) suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
d) interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
e) inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.