Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após ...

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não ado...

Q180108 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • DPE RO • Defensor Público

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não adotou medidas legais de segurança no trabalho, ação judicial no juizado especial federal com o objetivo de reverter decisão do INSS que lhe negara a concessão de auxílio-doença por não ter ela cumprido o período de carência exigido para o benefício.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação previdenciária.

a) O pedido de benefício por Maria de Fátima não obedeceu a requisito fundamental estabelecido pela legislação previdenciária para a concessão do auxílio-doença, qual seja, a comprovação da qualidade de segurado; por essa razão, a ação deve ser extinta sem julgamento do mérito.
b) Maria de Fátima deveria ter ajuizado sua ação perante a justiça do trabalho, dado que, na condição de responsável pela ocorrência do acidente de trabalho — pois não adotou as medidas legais de segurança e saúde no trabalho —, a empresa deve arcar com o pagamento do auxílio-doença.
c) Apresenta-se correta a decisão do INSS, dado que o cumprimento de carência é requisito fundamental para que os segurados façam jus aos benefícios por incapacidade previstos no RGPS.
d) O juizado especial federal não tem competência para processar e julgar a ação ajuizada por Maria de Fátima, visto que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho são da competência da justiça estadual.
e) A ação ajuizada por Maria de Fátima deverá ser extinta sem julgamento do mérito, uma vez que ela deveria ter esgotado o procedimento administrativo recorrendo contra a decisão do INSS junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.

Analisando...

Questões sobre Legislação Previdenciária

1

Q1130120 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre o Decreto 3.048/99, assinale a alternativa CORRETA:
- a) É o Regulamento da Previdência Social.
- b) Revogou integralmente a Lei 8.213/91.
- c) Trata apenas de aposentadorias.
- d) Não possui relação com benefícios por incapacidade.
- e) Não possui aplicação em SST – Saúde e Segurança do Trabalho.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1130118 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Deve ser emitida somente para acidentes com afastamento.
- b) Somente acidentes graves exigem CAT, com afastamento superior a 15 dias exigem abertura de CAT.
- c) Apenas o empregador e o sindicato podem emitir CAT.
- d) Após o envio do evento S-2210 ao eSocial, o empregador deve emitir também no portal CATWEB do INSS.
- e) Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1130117 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
De acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Doença do trabalho pode ser equiparada a acidente do trabalho, desde que não seja uma doença enquadrada § 1º, como por exemplo, uma doença degenerativa.
- b) Somente acidentes típicos geram benefícios.
- c) Acidente do trabalho e doença ocupacional são conceitos totalmente distintos, ou seja, não geram o mesmo direito na Previdência Social.
- d) CAT somente pode ser emitida pelo empregador.
- e) Acidente de trajeto não possui qualquer relevância previdenciária.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1130116 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Técnico em Segurança do Trabalho • 2026
Sobre acidente do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas acidentes dentro da empresa são considerados acidentes do trabalho.
- b) Acidente em viagem a serviço não é acidente do trabalho.
- c) Doença profissional pode ser equiparada a acidente do trabalho.
- d) Acidente do trabalho nunca gera benefício previdenciário.
- e) A abertura da CAT é facultativa quando há afastamento inferior à 15 dias.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1126551 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • CESPE CEBRASPE • AgSUS • UGP • 2026
A respeito de exames ocupacionais, julgue o item a seguir.
O exame ocupacional substitui perícias médicas previdenciárias em casos de afastamento por incapacidade laboral.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1124358 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • Fundação FAPEC • UFGD • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2025
Para cadastrar a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), basta acessar serviços na área de trabalho, emprego e previdência, comunicações e requerimentos no site gov.br. Segundo as informações contidas no site quem pode utilizar esse serviço é a empresa onde trabalha a pessoa vítima do acidente de trabalho. Caso a empresa não cumpra com essa obrigação, podem registrar a CAT, EXCETO:
- a) a própria pessoa acidentada.
- b) o vizinho.
- c) dependentes da pessoa acidentada.
- d) entidades sindicais.
- e) médicos.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1122588 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Lei Complementar Municipal nº 197, de 20 de janeiro de 2025, reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Araguaína (IMPAR) e consolidou a legislação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a que se vinculam os servidores públicos ocupantes de cargo em provimento efetivo da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e do Poder Legislativo do Município de Araguaína. Dentre as várias disposições, vimos no art. 18 as competências do Conselho de Administração, dentre as quais, estão:
- a) Opinião sobre assuntos de natureza econômica, financeira e contábil que lhes sejam submetidos pela Presidência ou pela Secretaria Executiva.
- b) Requisição de documentos para o desempenho de suas atribuições, junto à Secretaria Executiva da Autarquia.
- c) Encaminhar recomendação ao presidente do IMPAR, diante da constatação de ilegalidades e extrapolação de competências em desacordo com a lei.
- d) Recomendação da prática de medidas para sanar eventuais irregularidades encontradas, sem prejuízo de sua comunicação ao Ministério Público e Tribunal de Contas, quando for o caso.
- e) Estabelecimento e publicação dos parâmetros e diretrizes gerais de funcionamento do IMPAR mediante a publicação de atos normativos internos.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1122586 • Direito Previdenciário • Legislação Previdenciária • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Procurador Municipal • 2026
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. A partir de sua vigência, quanto às regras específicas gerais e aplicáveis a servidores públicos, podemos assinalar corretamente apenas o contido em:
- a) O respectivo ente federativo deverá observar lei complementar federal editada sobre o tema da idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- b) É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da CF/88 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social.
- c) O servidor público titular de cargo efetivo deverá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independente de possuir a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- d) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, não resultará no rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- e) É válida a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1121601 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Engenheiro de Segurança do Trabalho • 2020
O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deverá ser atualizado por meio magnético ou físico (papel) juntamente com o PPRA, a cada
- a) três meses.
- b) seis meses.
- c) um ano.
- d) dois anos.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1121508 • Segurança e Saúde no Trabalho • Legislação Previdenciária • FUNDEP Gestão de Concursos • DMAE MG • Técnico em Segurança do Trabalho • 2020
O perfil profissiográfico previdenciário (PPP) deverá ser emitido em papel e fornecido ao empregado contra recibo, para os efeitos previstos na Instrução Normativa 84.
Esse documento deverá ser emitido em
- a) duas vias.
- b) três vias.
- c) quatro vias.
- d) cinco vias.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Previdenciário →

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após ...

Maria de Fátima, empregada de confecção de roupas, após 15anos de prestação de serviços ajuizou, em razão de acidente de trabalho de que fora vítima, dado que a empresa não ado...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site