O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo...

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes...

Q180134 • Direito do Consumidor • Fontes • UFG • DPE GO • Defensor Público

O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:

a) analogia sem autorização legal.
b) equidade por autorização legal do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil.
c) costumes por aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e da Lei dos Juizados Especiais.
d) princípios gerais do direito, à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
e) interpretação analógica sem autorização legal.

Questões sobre Fontes

1

Q176069 • Direito do Consumidor • Fontes • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público
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A respeito do direito do consumidor, julgue o item abaixo.

Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, desde que disponibilizada mediante remuneração direta, incluindo-se as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, com exceção das decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q178596 • Direito do Consumidor • Fontes • INSTITUTO CIDADES • DPE GO • Defensor Público
Em relação à prestação de serviços públicos de consumo,
- a) é vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor.
- b) os serviços prestados a título universal, custeados mediante arrecadação tributária, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
- c) os serviços prestados a título singular, cuja remuneração é mensurada de acordo com a respectiva utilização, não se submetem ao regime do Código de Defesa do Consumidor.
- d) há solidariedade entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado concessionária do serviço público de consumo.
- e) não podem ser prestados diretamente pelo Estado, mas apenas por pessoas jurídicas de direito privado delegatárias (concessionárias e permissionárias).
3

Q180055 • Direito do Consumidor • Fontes • UFPR • DPE PR • Defensor Público
Sobre a relação jurídica de consumo e seu objeto, é correto afirmar:
- a) O CDC incide sobre os serviços públicos individuais (uti singuli), que são aqueles usufruídos por usuários específicos e remunerados por taxa, tarifa ou preço público, mas não abarca em sua esfera de proteção o fornecimento de energia elétrica, o qual é regulado por lei especial.
- b) Produto é a mercadoria colocada à venda no comércio por fornecedor, excluídos deste conceito os bens não duráveis.
- c) A atividade fornecida no mercado de consumo, para ser considerada serviço, deve ser remunerada, exigindo-se o pagamento direto pelo consumidor.
- d) O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
- e) Estão excluídas do conceito de serviço as atividades de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.
4

Q172851 • Direito do Consumidor • Fontes • CESPE CEBRASPE • DPE SE • Defensor Público
O CDC é aplicável a
- a) indenização do condômino pelo condomínio, em razão de furto de bem móvel ocorrido dentro da garagem de prédio de apartamentos.
- b) ressarcimento do valor pago ao advogado que, constituído em processo criminal, tenha deixado de recorrer de sentença de pronúncia.
- c) dívida de contrato de locação.
- d) cobrança indevida relativa a crédito educativo custeado pelo Estado em benefício de aluno.
- e) revisão de benefício de previdência privada.
5

Q235386 • Direito do Consumidor • Fontes • FESMIP BA • MPE BA • Promotor de Justiça
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Adquirindo o consumidor um automóvel novo no mercado de consumo, via internet, poderá exercer seu direito de arrependimento no prazo de 7(sete) dias.

II - É a partir do sistema de remuneração que se define a natureza jurídica do serviço público como relação do consumo que se caracteriza quando ocorrer pagamento de tarifa ou preço público.

III - A onerosidade excessiva enseja modificação dos contratos, e dependerá da ocorrência de fato superveniente e imprevisível, conforme inciso V do art. 6º do CDC e entendimento do STJ.

IV - A contrapropaganda é forma de reparação para propaganda enganosa ou abusiva, cumulativamente com a indenização pecuniária, comprovado o prejuízo.

V - O corte de serviço público de energia elétrica por débitos pretéritos configura constrangimento, ou ameaça, vedado pelo Código de Defesa do Consumidor.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
- a) F V F V V.
- b) V V F V V.
- c) F F V F F.
- d) V V F F V.
- e) V F V F F.
6

Q177369 • Direito do Consumidor • Fontes • CESPE CEBRASPE • DPU • Defensor Público
João, por entender ser ilegal o reajuste da prestação mensal realizado pela entidade de previdência privada da qual é participante, ajuizou ação contra essa entidade.

Pedro, por discordar dos valores corrigidos na sua aplicação em caderneta de poupança, e Lucas, em razão de contrato de concessão de crédito, ajuizaram ações contra determinado banco.

A respeito dessas situações hipotéticas e do disposto no CDC, julgue o item abaixo.

O CDC é aplicável às situações apresentadas.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q230427 • Direito do Consumidor • Fontes • FEPESE • MPE SC • Promotor de Justiça
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Analise os enunciados das Questões abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Atividades que, embora fornecidas no mercado de consumo, não sejam remuneradas, nem de forma indireta, não são consideradas serviços para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q179824 • Direito do Consumidor • Fontes • CESPE CEBRASPE • DPE DF • Defensor Público
No que se refere às normas do CDC e à Política Nacional das Relações de Consumo, julgue os itens seguintes.

Não obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consumidores, por ausência de aproximação principiológica com o CDC
- a) Certo
- b) Errado
9

Q240506 • Direito do Consumidor • Fontes • FCC • MPE RS • Secretário de Diligências
Tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor, considere as seguintes afirmações:

I. Entende-se por interesses ou direitos difusos, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

II. Entende-se por interesses ou direitos coletivos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

III. Entende-se por interesses ou direitos individuais homogêneos, os decorrentes de origem comum.

IV. As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor têm legitimidade para a propositura de ação em juízo nos casos de defesa coletiva.

V. As entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, sem personalidade jurídica, mesmo que especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, não têm legitimidade para defesa do consumidor em juízo, ainda que se trate de defesa coletiva.

Estão corretas APENAS as afirmações
- a) II, IV e V.
- b) I, II e III.
- c) III e V.
- d) III e IV.
- e) I e IV.
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Q230816 • Direito do Consumidor • Fontes • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.
- a) De acordo com o CDC, o devedor poderá pedir a resolução do contrato de execução continuada se a prestação de uma das partes tornar-se, em virtude de acontecimento extraordinário, excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra.
- b) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, distribuição ou comercialização de produtos, excetuando-se o camelô, que não tem personalidade jurídica.
- c) Segundo a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil das companhias aéreas por má prestação de serviços subordina-se ao CDC, e não à Convenção de Varsóvia.
- d) Segundo a teoria finalista, embasada no conceito jurídico de consumidor, o destinatário final é somente o destinatário fático do produto, não importando a destinação econômica do bem.
- e) O reconhecimento da hipossuficiência do consumidor no mercado de consumo, a racionalização e a melhoria dos serviços públicos constituem princípios expressos da Política Nacional das Relações de Consumo.

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