Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por
equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos
decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores,
para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses,
aplicar-se-á o Codigo Civil.
III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no
Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir
do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no
âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no
Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a
personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.