Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da ...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q180141•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.

constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.

inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.

inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.

constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Questões Relacionadas

Q179002•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

é possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.

é dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.

a eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.

somente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.

está autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

Q192273•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Agente Administrativo

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

Certo

Errado

Q163711•
Direito Constitucional•
Direito à Vida•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Considere os direitos fundamentais a seguir enunciados:

I. direito à felicidade.
II. direito à assistência aos desamparados.
III. direito à inclusão das pessoas portadoras de deficiência na comunidade.
IV. direito à proteção em face da automação.
V. direito à proteção do patrimônio genético.

São explícita e expressamente previstos no ordenamento constitucional brasileiro APENAS os direitos fundamentais mencionados em

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