Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é A) constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher. B) constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais. C) inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos. D) inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria. E) constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

E) constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.

Questões Direito Constitucional Direito à Vida

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Viol...

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1Q180141 | Direito Constitucional, Direito à Vida, Defensor Público, DPE SP, FCC

Norma Técnica do Ministério da Saúde para Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual Contra Mulheres e Adolescentes prevê a possibilidade da contracepção de emergência. Referida norma é

✂️ a) constitucional, considerando que no sistema federativo brasileiro compete privativamente à União legislar sobre a saúde da mulher.
✂️ b) constitucional, já que no âmbito da competência concorrente para legislar sobre o direito à saúde a União editou, através da Norma Técnica, apenas normas gerais.
✂️ c) inconstitucional, já que a Constituição Federal de 1988 não tratou dos direitos sexuais e reprodutivos.
✂️ d) inconstitucional, uma vez que na federação brasileira somente o Município poderia tratar da matéria.
✂️ e) constitucional, uma vez que torna eficaz o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana e permite o exercício do direito constitucional do planejamento familiar.