Questões Direito Constitucional Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades

A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibi...

Responda: A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua...


1Q180147 | Direito Constitucional, Estatuto dos congressistas responsabilidade e imunidades, Delegado de Polícia, Polícia Civil TO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Relativamente à organização dos Poderes Legislativo e
Executivo, julgue os itens subseqüentes.

A imunidade formal garante ao parlamentar, desde a expedição do diploma, a impossibilidade de, em qualquer caso ou circunstância, ser ou permanecer preso ou ser processado sem autorização de sua respectiva Casa legislativa.

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