Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Medidas Sócio Educativas

O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não po...

Responda: O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução p...


1Q180192 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

O juiz, ainda que o adolescente tivesse várias passagens na justiça juvenil, não poderia incluir a medida de semiliberdade na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.

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💬 Comentários

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Equipe Gabarite
Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Explicando de forma simples: a remissão é uma espécie de "perdão" que o juiz pode conceder ao adolescente, dispensando a aplicação de uma medida socioeducativa mais severa, como a semiliberdade. No caso, mesmo que o adolescente tenha várias passagens pela justiça juvenil, a lei não permite que o juiz inclua a medida de semiliberdade na remissão. Essa medida só pode ser aplicada depois da instrução processual, na sentença de mérito, ou seja, quando o juiz decide de forma definitiva sobre o caso. Portanto, a afirmação está correta.
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