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Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o pr...

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

Q180199 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FCC • DPE PA • Defensor Público

Segundo a Constituição Federal e a jurisprudência predominante sobre o processo legislativo,

a) cabe ao Congresso Nacional aprovar ou rejeitar medida provisória de modo integral, sendo vedada sua aprovação com alteração do texto original.
b) projeto de lei que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República não pode ser emendado pelas Casas do Congresso Nacional.
c) a sanção presidencial convalida o vício de iniciativa de projeto de lei apresentado por membro do Congresso Nacional que verse sobre matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
d) os Governadores de Estados-membros não podem editar medidas provisórias.
e) solicitada urgência para apreciação de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República, cada Casa do Congresso deve manifestar-se no prazo de 45 dias, prazo esse que não se aplica aos projetos de Código.

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Questões sobre Medida Provisória

1

Q266366 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos
Considerando as disposições constitucionais relativas ao processo legislativo, julgue o item subsequente.

Não comporta exceções a seguinte regra constitucional, considerada autoaplicável: medida provisória que institua ou majore imposto só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q236980 • Direito Constitucional • Medida Provisória • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las, até trinta dias após sua edição, ao Congresso Nacional.
- b) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
- c) No processo legislativo sumário, a apreciação do projeto de lei deverá ocorrer no prazo máximo de noventa dias, podendo ser ampliado por mais dez, caso haja emenda do Senado Federal.
- d) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação à Mesa da Câmara dos Deputados.
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3

Q235271 • Direito Constitucional • Medida Provisória • MPE BA • MPE BA • Promotor de Justiça
No que tange à disciplina normativo-constitucional expressa do processo legislativo (artigo 59 e seguintes da Constituição Federal de 1988), pode-se AFIRMAR que:
- a) Existe hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, bem como entre lei federal e estadual.
- b) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
- c) Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, excepcionalmente, é permitida a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
- d) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
- e) Estão incorretas todas as alternativas anteriores.
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4

Q235182 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • MPE PI • Promotor de Justiça
Assinale a opção correta com referência a processo legislativo, controle de constitucionalidade, direitos e garantias fundamentais e funções essenciais da justiça.
- a) Entre os chamados princípios constitucionais sensíveis incluem-se o da função social da propriedade e o da livre iniciativa.
- b) Medida provisória que seja rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo não poderá ser reeditada na mesma legislatura.
- c) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando, contudo, à eleição que ocorra no prazo de até um ano da data de sua vigência.
- d) A CF prevê, entre as garantias dos membros do MP, a estabilidade após três anos de efetivo exercício.
- e) A proposta de emenda constitucional será aprovada, após votação em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, se obtiver três quintos dos votos dos respectivos membros em cada votação, ficando a casa legislativa na qual tenha sido concluída a votação encarregada de enviar o projeto de emenda ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
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5

Q234714 • Direito Constitucional • Medida Provisória • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
No que tange ao processo de aprovação das Medidas Provisórias, assinale a afirmativa correta.
- a) Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.
- b) Cabe à comissão mista do Congresso Nacional examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, depois de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- c) Cabe à comissão parlamentar conjunta examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, depois de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
- d) Cabe à Mesa do Congresso Nacional examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- e) Cabe à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
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6

Q234076 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça
Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.
- a) É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
- b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
- c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
- d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
- e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.
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7

Q232906 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Sobre as leis delegadas, é correto afirmar que
- a) não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
- b) perderão a eficácia, desde a edição, se não forem aprovadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez por igual período.
- c) devem ser apreciadas em regime de urgência constitucional no prazo de cem dias.
- d) podem ter como objeto matéria reservada à lei complementar.
- e) possuem hierarquia inferior à lei ordinária no ordenamento jurídico.
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8

Q232549 • Direito Constitucional • Medida Provisória • CESPE CEBRASPE • MPE ES • Promotor de Justiça
Acerca do processo legislativo na CF, assinale a opção correta.
- a) De acordo com o STF, a não conversão da medida provisória tem efeito repristinatório sobre o direito com ela colidente.
- b) A CF consagrou, em seu texto, a iniciativa popular, sem restrição de matérias, para promover proposta de emenda constitucional.
- c) É vedada a edição de medidas provisórias relativas a matéria de direito civil.
- d) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais tribunais superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, no Senado Federal.
- e) A ausência de sanção pelo chefe do Poder Executivo no prazo constitucional de quinze dias em projeto de lei encaminhado pelo Poder Legislativo faz caducar o projeto, por não existir forma silente de sanção.
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9

Q232352 • Direito Constitucional • Medida Provisória • UFMT • MPE MT • Promotor de Justiça
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.

I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.

II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.

III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.

IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.

Está correto o que se afirma em:
- a) I e III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) III, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) I, II e IV, apenas.
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10

Q231456 • Direito Constitucional • Medida Provisória • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Sob a Constituição de 1967, determinada matéria cível era objeto de lei ordinária e, de fato, havia lei ordinária sobre ela. Em momento ulterior, sobreveio a Constituição de 1988, que confiou à lei complementar a matéria em causa. Anos depois, sob a nova ordem constitucional, foi promulgada emenda constitucional que recolocou a matéria em questão no campo da lei ordinária. Neste contexto,
- a) após a emenda constitucional não cabe argüição de descumprimento de preceito fundamental para discutir eventual inconstitucionalidade material superveniente da legislação anterior reportada em relação à nova Constituição.
- b) a emenda constitucional poderia repristinar a legislação anterior aludida se acaso ela não houvesse sido recepcionada, por questões formais em geral, pela nova Constituição.
- c) as eventuais incongruências materiais havidas entre a nova Constituição e a legislação anterior mencionada são sanadas pela recepção.
- d) cabe ação direta de inconstitucionalidade para discutir eventual vício formal superveniente, em face da nova Constituição, da legislação anterior citada.
- e) após a emenda constitucional, uma medida provisória pode revogar no todo ou em parte a legislação anterior referida.
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