Segundo a Lei no 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacion...

Segundo a Lei no 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

Q180201 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo • FCC • DPE AM • Defensor Público

Segundo a Lei n^o 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á

a) no prazo máximo de seis meses, somente pelo juiz competente, com base nos relatórios anteriores emitidos pela direção do programa de atendimento e sua equipe.
b) com relação às medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, desde que atingido o prazo máximo de seis meses.
c) somente a pedido da direção do programa de atendimento que acompanhar o cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação.
d) a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.
e) no prazo mínimo de doze meses, pelo defensor, caso ainda não haja indicação da direção do programa de atendimento pela substituição por medida menos gravosa.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

De acordo com a Lei nº 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa pode ocorrer a qualquer tempo, desde que solicitada pela direção do programa de atendimento, pelo defensor, pelo Ministério Público, pelo adolescente ou por seus pais ou responsáveis.

Essa reavaliação é importante para garantir que a medida socioeducativa aplicada esteja sendo eficaz e adequada à situação do adolescente em conflito com a lei. Dessa forma, diversos atores envolvidos no processo podem solicitar essa reavaliação, visando sempre o melhor interesse do adolescente e sua ressocialização.

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Questões sobre Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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Q55955 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sobre as medidas socioeducativas e sua execução, considere as assertivas abaixo:

I. A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida são fatores determinantes para a substituição ou não da medida por outra menos grave.
II. O período máximo de internação não excederá a três anos, podendo ser a medida socioeducativa imediatamente extinta ou substituída por outra menos gravosa.
III. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação poderão ser reavaliadas a cada 6 meses, a critério da direção do programa de atendimento.
IV. É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.

Está correto o que consta APENAS de:
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) II e III.
- d) II e IV.
- e) III e IV.
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Q55950 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Considerando o entendimento do STJ, assinale a opção correta acerca da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
- a) É direito absoluto do adolescente ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade no domicílio de sua residência familiar.
- b) O juiz deverá ouvir a defesa técnica antes de decidir a respeito do pedido de regressão da medida socioeducativa, sendo dispensável, no entanto, a oitiva do adolescente.
- c) É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita de filhos, desde que maiores de dois anos de idade.
- d) Cabe ao diretor da entidade de atendimento socioeducativo designar socioeducando com bom comportamento para desempenhar função de apuração e aplicação de sanção disciplinar.
- e) É vedado ao juiz aplicar nova medida de internação, por ato infracional praticado anteriormente, a adolescente que já tenha concluído o cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza.
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Q55954 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Por força de remissão pré-processual ajustada entre o Ministério Público e o adolescente e seu representante legal, homologada pelo Juízo do Juizado da Infância e Juventude, ao adolescente foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade, em decorrência da prática, em tese, de ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Formado o processo de execução da medida, o adolescente foi intimado para dar início ao seu cumprimento, tendo comparecido somente uma vez à instituição onde a deveria cumprir, não mais regressando posteriormente. Diante de tal cenário, o Ministério Público requereu a revogação da remissão, oferecendo, no mesmo ato, representação contra o adolescente, tendo o Juízo, anteriormente à apreciação do pedido, determinado vista do processo de execução à Defensoria Pública.

Nesse contexto, considere as assertivas abaixo:

I. De acordo com entendimento sumulado do TJ/RS, é obrigatória a designação de prévia audiência para a oitiva do adolescente, antes da revogação da remissão.
II. O processo de execução da medida socioeducativa apresenta nulidade, porque não elaborado o Plano Individual de Atendimento, relativamente à medida imposta.
III. A remissão ajustada e a própria decisão que a homologou são nulas, pois incabível a imposição de medida de semiliberdade em sede de remissão pré-processual.

Está correto o que consta APENAS de:
- a) I.
- b) II e III.
- c) III.
- d) I e II.
- e) II.
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Q55959 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
O Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a lei que o instituiu,
- a) deve considerar o grau de satisfação dos adolescentes e suas famílias com o atendimento recebido, a percepção social do trabalho desenvolvido (opinião públic e a eficiência e transparência na utilização dos recursos públicos utilizados na gestão.
- b) inclui, entre seus objetivos mínimos, a avaliação do grau de conformidade das decisões judiciais aos dispositivos legais vigentes em matéria de aplicação e execução de medidas socioeducativas.
- c) implica a revisão periódica, em sistema de mutirão, de todas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em execução.
- d) toma como um dos objetivos da avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa a verificação da reincidência da prática de ato infracional.
- e) é coordenado por uma equipe permanente de avaliação, composta por especialistas indicados pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de forma paritária, entre representantes do Sistema de Justiça, dos programas socioeducativos e de centros de pesquisa independentes.
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Q55957 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Ao ato infracional cometido por criança, poderá ser aplicada
- a) iberdade assistida.
- b) advertência.
- c) inserção em regime de semiliberdade.
- d) requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
- e) prestação de serviços à comunidade.
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Q55952 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Os Planos Municipais de Atendimento Socioeducativo, segundo dispõe a Lei n° 12.594/12,
- a) serão elaborados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com os órgãos integrantes do Sistema de Justiça.
- b) terão sua execução acompanhada pelas comissões temáticas pertinentes da Câmara Municipal.
- c) serão submetidos à deliberação do poder legislativo municipal, por iniciativa do poder executivo municipal.
- d) conterão as normas gerais de funcionamento do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo para os cinco anos seguintes.
- e) incluirão as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento dos programas socioeducativos de internação e semiliberdade.
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Q55951 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há pre-visão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei n° 12.594/12 de que
- a) nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.
- b) a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.
- c) não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.
- d) pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.
- e) a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.
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Q55953 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
A um jovem de dezesseis anos de idade, em situação de rua havia dois anos, com diversas passagens por abrigos em razão de mau comportamento, foi aplicada medida socioeducativa de semiliberdade pela prática de atos infracionais sem grave ameaça ou violência na cidade A, em determinado estado da Federação, onde começara a cumprir a sentença. Após o primeiro pernoite, o reeducando não retornou à unidade de custódia, por ter regressado à residência de sua genitora, localizada na cidade B, em outro estado da Federação, onde não há unidade de custódia de semiliberdade. Notificada do ocorrido, a genitora do menor comprometeu-se com a unidade de custódia da cidade A a apresentar o filho ao tribunal do estado da cidade B, onde ele se encontrava, para ser dado seguimento ao cumprimento da medida socioeducativa.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STJ
- a) A inexistência de unidade de custódia de semiliberdade na cidade B inviabiliza a execução da medida socioeducativa nessa localidade, devendo o menor ser conduzido à cidade A para cumpri-la.
- b) O fato de o menor não ter retornado, injustificadamente, à unidade de custódia logo após o primeiro pernoite impede a continuidade do cumprimento da medida na cidade B.
- c) É vedada a inclusão do menor em programa de meio aberto, devido ao seu histórico de situação de rua por dois anos.
- d) A persistência nas ilicitudes e o mau comportamento do menor nos diversos abrigos pelos quais passou impedem a inclusão dele em programa de meio aberto.
- e) O cumprimento da medida poderá ser continuado na cidade B, pela inclusão do menor em programa de meio aberto.
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Q55958 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Dentre aqueles previstos na Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase), é princípio que rege a execução das medidas socioeducativas
- a) a prioridade a práticas ou medidas que sejam ressocializadoras em detrimento daquelas que atendam às necessidades das vítimas.
- b) proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
- c) legalidade e especialidade, vedada a aplicação, aos adolescentes, de quaisquer dispositivos da legislação penal ou processual dos adultos.
- d) definição do grau de controle e vigilância conforme avaliação de periculosidade do adolescente.
- e) atendimento das necessidades socioassistenciais do adolescente e sua família conforme parâmetros fixados na sentença.
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Q55956 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Com relação aos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas previstos na Lei n.º 12.594/12, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pelo princípio da
- a) não discriminação, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
- b) brevidade na imposição de medidas, devem-se favorecer os meios de autocomposição de conflitos.
- c) legalidade, não pode o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
- d) individualização, a medida deve ser sempre proporcional à ofensa cometida.
- e) legalidade, não há ato infracional que justifique a imposição de medida socioeducativa sem prévia lei que o defina.

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