Questões Direito Penal Da Aplicação da Lei Penal
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fas...
Responda: Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cum...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
De acordo com o princípio da aplicação da lei penal no tempo, a lei mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, conforme previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Portanto, se uma nova lei tornar mais branda a pena para um determinado crime, o indivíduo que já foi condenado terá direito a essa nova lei mais benéfica, cumprindo a pena de acordo com a legislação atualizada.
Dessa forma, o item está Errado, pois a pena a ser cumprida será a mais benéfica ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
De acordo com o princípio da aplicação da lei penal no tempo, a lei mais benéfica ao réu deve retroagir para beneficiá-lo, conforme previsto no artigo 5º, inciso XL da Constituição Federal. Portanto, se uma nova lei tornar mais branda a pena para um determinado crime, o indivíduo que já foi condenado terá direito a essa nova lei mais benéfica, cumprindo a pena de acordo com a legislação atualizada.
Dessa forma, o item está Errado, pois a pena a ser cumprida será a mais benéfica ao réu, em respeito ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
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