É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstic...

Questão de Legislação Federal da banca PC SP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2011). Confira a resolução completa abaixo:

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que