A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subs...

Gabarito: a)

A questão trata das restrições impostas a pessoas condenadas por crime falimentar quanto ao exercício de atividade comercial. Segundo o artigo 970 do Código Civil brasileiro, a condenação por crime falimentar impede o condenado de exercer atividade empresarial como empresário individual. Isso significa que ele não pode se registrar na junta comercial nessa condição.

Por outro lado, a mesma legislação permite que essa pessoa figure como sócio em uma sociedade limitada, desde que não exerça poderes de gerência ou administração. Ou seja, pode ser sócio, mas sem capacidade para administrar ou representar a empresa, o que evita que ele tenha controle direto sobre a atividade empresarial.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que dispõe a legislação sobre as condições para o exercício de atividade comercial por pessoas condenadas por crime falimentar.