A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o...

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individ...

Q180382 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • PC SE • Delegado de Polícia • 2018

A respeito das condições para o exercício de atividade comercial, julgue o item subsequente.

Condenado por crime falimentar não pode se registrar na junta comercial como empresário individual, mas pode figurar como sócio de responsabilidade limitada, desde que sem poderes de gerência ou administração.

a) Certo
b) Errado

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A questão trata das restrições impostas a pessoas condenadas por crime falimentar quanto ao exercício de atividade comercial. Segundo o artigo 970 do Código Civil brasileiro, a condenação por crime falimentar impede o condenado de exercer atividade empresarial como empresário individual. Isso significa que ele não pode se registrar na junta comercial nessa condição.

Por outro lado, a mesma legislação permite que essa pessoa figure como sócio em uma sociedade limitada, desde que não exerça poderes de gerência ou administração. Ou seja, pode ser sócio, mas sem capacidade para administrar ou representar a empresa, o que evita que ele tenha controle direto sobre a atividade empresarial.

Portanto, a afirmativa está correta, pois reflete exatamente o que dispõe a legislação sobre as condições para o exercício de atividade comercial por pessoas condenadas por crime falimentar.

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Questões sobre Empresário

1

Q421131 • Direito Civil • Empresário • VUNESP • TJ SP • Titular de Serviços Notariais e de Registro
Sobre o empresário individual, assinale a alternativa correta.
- a) É a pessoa jurídica com um só sócio que exerce atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
- b) É a pessoa física que exerce o comércio ou a indústria em seu próprio nome, em caráter habitual e com intuito de lucro.
- c) A figura de empresário individual foi extinta com a Lei no 12.441/11, que instituiu a EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).
- d) É a pessoa física que exerce atividade econômica, para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
2

Q167627 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Em relação ao conceito de empresa e no tocante ao empresário, é correto afirmar:
- a) Também se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, constituindo ou não, esse exercício profissional, elemento de empresa.
- b) Por exercício profissional da atividade econômica, elemento que integra o núcleo do conceito de empresa, há que se entender a exploração de atividade com finalidade lucrativa.
- c) É facultativa a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de suas atividades.
- d) A lei assegurará tratamento igualitário ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
- e) Os profissionais liberais são considerados empresários, já que, como regra, exercem atividade remuneratória e visam ao lucro em seu mister.
3

Q372633 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FGV • 2019
Álvares Florence tem um filho relativamente incapaz e consulta você, como advogado(a), para saber da possibilidade de transferir para o filho parte das quotas que possui na sociedade empresária Redenção da Serra Alimentos Ltda., cujo capital social se encontra integralizado.

Apoiado na disposição do Código Civil sobre o assunto, você respondeu que
- a) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, bastando que esteja assistido por seu pai no instrumento de alteração contratual.
- b) não é permitida a participação de menor, absoluta ou relativamente incapaz, em sociedade, exceto nos tipos de sociedades por ações.
- c) não é permitida a participação de incapaz em sociedade, mesmo que esteja representado ou assistido, salvo se a transmissão das quotas se der em razão de sucessão causa mortis.
- d) é permitido o ingresso do relativamente incapaz na sociedade, desde que esteja assistido no instrumento de alteração contratual, devendo constar a vedação do exercício da administração da sociedade por ele.
4

Q232759 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Em relação ao empresário, é INCORRETO afirmar que
- a) se a pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial assim agir, responderá pelas obrigações contraídas.
- b) de sua definição legal, destacam-se as noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção ou circulação de bens ou serviços.
- c) a profissão intelectual, de natureza científica ou artística pode ser considerada empresarial, se seu exercício constituir elemento de empresa.
- d) a atividade empresarial pode ser exercida pelos que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, não sendo impedidos legalmente.
- e) ainda que representado ou assistido, não pode o incapaz continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
5

Q164251 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Entre as pessoas físicas que estejam em pleno gozo da capacidade civil e às quais a legislação não impeça de exercer a atividade de empresário estão incluídos os
- a) magistrados e membros do Ministério Público.
- b) estrangeiros naturalizados há mais de cinco anos para sociedades que desenvolvam atividade de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
- c) emancipados.
- d) parlamentares federais, no caso de sociedade que goze de favor do poder público.
- e) falidos não reabilitados.
6

Q372943 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FGV
Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.
- a) Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
- b) Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
- c) Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
- d) Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.
7

Q421104 • Direito Civil • Empresário • FUNRIO
Assinale a alternativa que contém afirmação presente no Código Civil a respeito da figura do empresário.
- a) A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
- b) Poderá o incapaz, independentemente de representante, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
- c) Considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores.
- d) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
- e) É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, até 30 dias após o início das atividades empresariais.
8

Q457842 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • SEFAZ AC • Fiscal da Receita Estadual
Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota.

Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.
- a) Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
- b) Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
- c) Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.
- d) Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.
9

Q187230 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • CESPE CEBRASPE • BRB • Advogado
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Acerca do direito empresarial, julgue os próximos itens.

Não se considera empresário o artista plástico, mesmo que o exercício da profissão constitua elemento de empresa.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q457613 • Direito Empresarial e Comercial • Empresário • FGV • SEFAZ RJ • Fiscal de Rendas
Em relação ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.
- a) A firma coletiva e a razão social são espécies de nome empresarial.
- b) A sociedade limitada pode adotar como nome empresarial firma ou denominação, integradas pela expressão final "limitada" ou sua abreviatura, não se admitindo o nome de um ou mais sócios na firma.
- c) A sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.
- d) A denominação, diferente da firma individual ou coletiva, pode ser objeto de alienação.
- e) A inscrição do empresário individual ou dos atos constitutivos ou respectivas averbações de sociedade empresária, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome em todo o território nacional.

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