Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados...

Responda: A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não l...

1Q180392 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

A Assembléia Legislativa de determinado
estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição
Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de
estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida
em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos
brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais
favorável a lei pessoal do de cujus.

Um partido político com representação no Congresso
Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF),
ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional
referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a
seguir.

A Constituição da República assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus; tratando-se de norma definidora de direitos e garantias fundamentais, tal disposição constitucional tem aplicação imediata.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso XXXI, assegura que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, beneficiando o cônjuge ou os filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido for mais favorável. Como essa regra está ligada a direitos fundamentais, ela tem aplicação imediata, ou seja, não depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos. Portanto, a afirmativa está correta.

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