O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento juríd...

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos s...

Q180398 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

O princípio da boa-fé objetiva tem importância ímpar no ordenamento jurídico pátrio, pois norteia a interpretação dos negócios jurídicos e gera direitos acessórios. Segundo a doutrina, um dos seus desdobramentos é o venire contra factum proprium, que significa:

a) O exercício de um comportamento contrário aos comportamentos que uma das partes vinha tendo até aquele momento, frustrando a legítima expectativa criada na outra parte de que tais comportamentos continuariam.
b) Redução do conteúdo obrigacional pela inatividade de uma das partes.
c) Aumento do conteúdo obrigacional em razão da inatividade de uma das partes.
d) Impossibilidade de exigir da outra parte um comportamento que também não cumpriu ou simplesmente negligenciou.
e) Impossibilidade de exigir da outra parte o cumprimento de obrigação contratual, quando deixou de cumprir as suas próprias obrigações contratuais.

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Matheus Fernandes EQUIPE
07/01/2025 • 10:10

Gabarito: a)

O princípio da boa-fé objetiva é um dos princípios fundamentais do Direito Civil e está previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro. Ele impõe às partes envolvidas em uma relação jurídica o dever de agir com lealdade, honestidade e cooperação, visando sempre o equilíbrio e a justiça nas relações contratuais.

O venire contra factum proprium, que significa "vir contra o próprio ato", é um desdobramento desse princípio. Ele ocorre quando uma das partes adota um comportamento contrário ao que vinha tendo até então, frustrando a legítima expectativa da outra parte de que tais comportamentos continuariam. Em outras palavras, é a proibição de agir de forma contraditória em relação ao que foi praticado anteriormente, gerando prejuízos para a outra parte.

Portanto, a alternativa correta é a letra a), que descreve corretamente o significado do venire contra factum proprium.

Questões sobre Dos Contratos em Geral

1

Q260542 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à Evicção, considere:

I. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

II. Salvo estipulação em contrário, tem direito o evicto, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, às custas judiciais e aos honorários do advogado por ele constituído.

III. Pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era litigiosa, em razão da soberania do direito de demandar judicialmente.

IV. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

Está correto o que se afirma APENAS em
- a) II e IV.
- b) II, III e IV.
- c) I e IV.
- d) I, II e IV.
- e) I, II e III.
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2

Q260016 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
Quando, simultaneamente à determinada proposta de contrato, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente, esta
- a) deixa de ser obrigatória.
- b) continua sendo obrigatória tendo em vista que a retratação deve chegar ao conhecimento do proponente antes da proposta.
- c) continua sendo obrigatória, mas a retratação pode gerar efeitos dependendo do seu conteúdo jurídico.
- d) passa a não existir, mas o proponente responderá pelas perdas e danos provenientes da
  retratação.
- e) passa a não existir, mas o proponente arcará com a multa prevista no Código Civil brasileiro de 10% sobre o valor da proposta.
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3

Q252935 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • TRE RN • Técnico Judiciário Área Administrativa
No contrato aleatório, por ser objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, o alienante que não tiver concorrido culposamente
- a) não terá direito a qualquer valor porque o contrato será considerado inexistente, sendo as partes obrigadas a ressarcir perdas e danos.
- b) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir.
- c) não terá direito a qualquer valor, estando o contrato desfeito em razão da divergência na quantidade.
- d) terá direito ao preço proporcional à quantidade que a coisa venha a existir acrescido de 30% deste valor.
- e) terá direito a todo o preço, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.
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4

Q237741 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • MPE MT • MPE MT • Promotor de Justiça
Sobre o princípio de proteção da boa-fé objetiva no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- a) Não foi contemplado pelo Código Civil vigente como cláusula geral para os contratos, mas pode ser identificado em cláusulas específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
- b) Possui previsão expressa como cláusula geral, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
- c) Não foi contemplado pelo Código Civil de forma expressa sendo possível, entretanto, reconhecê-lo por meio do recurso à interpretação integrativa e da consideração do princípio da proteção da confiança.
- d) Possui previsão expressa como cláusula geral na forma da boa-fé contratual, além de também ser possível reconhecer seus efeitos em manifestações específicas nas relações jurídicas reguladas pela codificação.
- e) Possui previsão expressa como cláusula geral para os contratos, uma vez que se vincula ao controle dos vícios sobre a condição pessoal dos contratantes, mas não possui previsão em cláusulas específicas.
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5

Q237299 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • CESPE CEBRASPE • MPE SE • Promotor de Justiça
No que concerne ao contrato de mandato, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.
- a) O mandatário que exceder os poderes do mandato será considerado mero gestor de negócios enquanto o mandante não ratificar os atos.
- b) O mandato outorgado por instrumento público não poderá ser substabelecido por instrumento particular.
- c) Para recebimento do que for devido em decorrência do mandato, o mandatário não poderá reter o objeto da operação que lhe for cometida.
- d) O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade, desde que emancipado, poderá ser mandatário, mas o mandante, em regra, não terá ação contra ele.
- e) Se o mandatário tiver ciência da morte ou interdição do mandante, não deverá concluir o negócio já iniciado, mesmo em caso de perigo na demora.
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6

Q237111 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FUJB • MPE RJ • Promotor de Justiça
Sobre a Teoria Geral dos Contratos, é correto afrmar que:
- a) nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente são válidas, em conformidade com o disposto no Código Civil;
- b) a aplicação do princípio da boa fé objetiva na fase pré-contratual é admitida pela doutrina pátria, não sendo cabível sua incidência após o término do contrato (boa fé pós-contratual), salvo nas relações de consumo, em que tem aplicação em todas as fases;
- c) o dogma da função social do contrato somente tem aplicabilidade aos negócios jurídicos celebrados após a edição do Novo Código Civil, sob pena de violar o princípio da irretroatividade;
- d) contratos simplesmente consensuais são aqueles que se perfazem com a tradição efetiva ou simbólica do objeto material do contrato;
- e) na sistemática do Código Civil, a oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato.
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7

Q236168 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • MPE MA • MPE MA • Promotor de Justiça
Considerando a disciplina dos contratos no Código Civil, marque a alternativa correta:
- a) Em negócio entre particulares, sem incidência do Código de Defesa do Consumidor, havendo vício na coisa que, por sua natureza, só puder ser conhecido posteriormente à celebração, o prazo para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de noventa dias, em se tratando de bens móveis; e de seis meses, para os imóveis;
- b) No que diz respeito aos vícios redibitórios, se o alienante os conhecia, restituirá o que recebeu com perdas e danos. Todavia, se não os conhecida, será responsável apenas pela restituição do valor recebido;
- c) É direito do evicto, salvo estipulação em contrário, além da restituição integral do preço ou das quantias que pagou, a indenização pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos que diretamente resultarem da evicção;
- d) Na hipótese de inexecução de um contrato celebrado com cláusula prevendo o direito de arrependimento por parte de quem recebeu as arras, quem as deu pode haver a avença por desfeita e exigir a sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado, sem prejuízo de pleitear judicialmente indenização suplementar;
- e) A responsabilidade pela evicção pode, por convenção entre as partes, ser reforçada ou reduzida, mas não excluída.
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8

Q234734 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • FCC • MPE AL • Promotor de Justiça
Sobre os contratos, de acordo com o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
- a) A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, não importará nova proposta.
- b) Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
- c) A proposta feita por telefone não deixa de ser obrigatória se não foi imediatamente aceita.
- d) Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, poderá o estipulante exonerar o devedor.
- e) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, mas deverá obter a anuência do outro contratante.
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9

Q233318 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • VUNESP • MPE ES • Promotor de Justiça
Acerca dos contratos por adesão e de acordo com o Código Civil de 2002, é correto afirmar que:
- a) cláusulas ambíguas ou contraditórias são nulas de pleno direito.
- b) não são permitidos no âmbito de relação civil diversa da relação de consumo
- c) são admitidos pelo Código Civil de 2002 apenas para determinadas espécies de contratos.
- d) é nula a cláusula que estipule renúncia antecipada a direito resultante da natureza do negócio
- e) em que pese sua natureza, não se admite o reconheci mento de abusividade de determinada cláusula.
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10

Q232901 • Direito Civil • Dos Contratos em Geral • CESGRANRIO • BNDES • Profissional Básico Direito
JX contrata com o Banco do Estado a abertura de uma linha de crédito com a finalidade de aquisição de bens ou serviços. Consta no contrato de compra e venda cláusula prevendo a possibilidade de desistência do contrato em prazo de 7 dias. Passados 5 dias da formação do vínculo contratual de compra e venda, JX exerce o seu direito de arrependimento.

Nesse caso, o contrato de crédito
- a) deve ser declarado nulo por impossibilidade jurídica do objeto.
- b) perde a eficácia, pois é contrato coligado ao de compra e venda, vinculando-se a este como sua causa jurídica.
- c) permanece eficaz, desde que seja imediatamente realizado novo contrato de compra e venda para substituir o anterior.
- d) resolve-se em perdas e danos, devidos em razão da conduta culposa do comprador.
- e) é extinto, com base no princípio obrigacional da solidariedade.
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