A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 19...

Questão de Direito Civil da banca INSTITUTO CIDADES aplicada no concurso DPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q180427•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.

o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.

o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.

a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.

o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
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Analista Judiciário Direito

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

A norma, durante o período da vacatio legis, apesar de válida, ainda não é vigente

A norma pode ter eficácia, apesar de não ter validade, nem vigência.

A norma revogada deixa apenas de ter vigência e eficácia.

A norma de eficácia limitada, apesar de possuir eficácia jurídica, não possui plena eficácia técnica.

A norma possui eficácia social quando presentes as condições fáticas necessárias para o seu cumprimento.

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Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
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Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: A questão refere-se a Direito Civil II .

Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência,

haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada.

não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata.

a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada.

Q131650•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
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INSS•
Analista do Seguro Social

Uma norma jurídica tem três momentos, que dizem
respeito à determinação do início de sua vigência, à continuidade
de sua vigência e à cessação de sua vigência. Além disso, a norma
contém em si uma carga de generalidade, referindo-se a casos
indefinidos, o que implica seu afastamento da realidade, fazendo
surgir uma oposição entre normas jurídicas e fatos.

Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro, vol. I,
24.a ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 58 (com adaptações

Tendo as idéias do texto acima como referência inicial, julgue os
itens que se seguem, relativos à analogia, interpretação e
aplicação da lei no tempo e no espaço.

Derrogação é a supressão total da norma jurídica anterior.

Certo

Errado

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