Questão: A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, d...

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ID: 180427•
Direito Civil•
Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
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OAB•
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Assinale a alternativa correta:

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Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

A ciência da interpretação normativa tem por objetivo descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas. Nesse contexto, a interpretação autêntica da lei é realizada

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