Q180452 • Direito Tributário • Processo Judicial Antiexacional • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta. a) É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. ✂️ b) A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola. ✂️ c) A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez. ✂️ d) A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial. ✂️ e) Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução. ✂️ Resolver