A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta....

Questão de Direito Tributário da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil PE (2016). Confira a resolução completa abaixo:

Q180452•
Direito Tributário•
Processo Judicial Antiexacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta.

É admissível, nos embargos à execução fiscal, compensar os valores do imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.

A penhora não poderá recair, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola.

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

A produção de provas pela fazenda pública depende de requerimento na petição inicial.

Os embargos do devedor na fase de execução fiscal prescindem de garantia à execução.

Notificações

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Q180452•Direito Tributário•Processo Judicial Antiexacional•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil PE•Delegado de Polícia

Q180452•
Direito Tributário•
Processo Judicial Antiexacional•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil PE•
Delegado de Polícia