Questão de Direito Tributário

Question

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução de valores pagos indevidamente a título de tributo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

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B) Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

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A) Os juros moratórios na repetição do indébito tributário são devidos a partir da data do fato gerador.

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C) Na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide desde a data do fato gerador.

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D) O direito do sujeito passivo à restituição total ou parcial do tributo depende necessariamente de prévio protesto.

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E) O direito de pleitear a restituição extingue-se após dois anos do pagamento espontâneo do tributo.

A repet...

A repetição do indébito tributário refere-se à possibilidade de o contribuinte requerer às autoridades fazendárias a devolução ...

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