A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF
recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes
de operação da Receita Federal realizada na
rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais
interceptaram uma caminhonete dirigida por
Peçanha do Contra, morador da região, que
transportava caixas lacradas contendo “kits de
manutenção para drones de uso agrícola”, todos
de procedência chinesa, destinados à revenda
clandestina para produtores rurais do Paranoá e do
PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo
iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que
Peçanha do Contra possuía três autos de infração
fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento,
todos por introdução irregular de peças para
drones, bem como um procedimento penal em
curso por descaminho, instaurado há menos de
dois anos. A defesa requereu o trancamento da
ação penal sob alegação de insignificância,
afirmando que o valor é reduzido e que apenas
condenações transitadas em julgado poderiam
caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento
predominante nos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta:
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