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Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é ...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime, é indispensável que exista uma lei anterior que a defina como tal.
O princípio da anterioridade, por sua vez, reforça que a lei penal deve existir antes da prática do fato para que este possa ser punido. Isso significa que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, salvo exceções previstas em lei (como a retroatividade benéfica).
A alternativa a) está incorreta porque confunde o princípio da anterioridade com a anterioridade anual, que é um princípio aplicado no direito tributário, não no penal.
A alternativa c) está errada porque os princípios da legalidade e da anterioridade não são sinônimos, embora estejam relacionados.
A alternativa d) está incorreta porque os princípios são compatíveis e complementares.
A alternativa e) está errada porque o princípio da anterioridade exige definição por lei em sentido estrito, ou seja, uma lei formal e anterior à conduta.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois expressa que ambos os princípios pressupõem a existência de lei anterior à prática da conduta para que esta seja considerada crime.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime, é indispensável que exista uma lei anterior que a defina como tal.
O princípio da anterioridade, por sua vez, reforça que a lei penal deve existir antes da prática do fato para que este possa ser punido. Isso significa que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, salvo exceções previstas em lei (como a retroatividade benéfica).
A alternativa a) está incorreta porque confunde o princípio da anterioridade com a anterioridade anual, que é um princípio aplicado no direito tributário, não no penal.
A alternativa c) está errada porque os princípios da legalidade e da anterioridade não são sinônimos, embora estejam relacionados.
A alternativa d) está incorreta porque os princípios são compatíveis e complementares.
A alternativa e) está errada porque o princípio da anterioridade exige definição por lei em sentido estrito, ou seja, uma lei formal e anterior à conduta.
Portanto, a alternativa b) é a correta, pois expressa que ambos os princípios pressupõem a existência de lei anterior à prática da conduta para que esta seja considerada crime.
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