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Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código...

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

Q180536 • Direito Penal • Noções Fundamentais • INSTITUTO CIDADES • DPE AM • Defensor Público

Sobre os princípios da legalidade e da anterioridade (artigo 1º do Código Penal) é correto afirmar:

a) pelo princípio da legalidade compreende-se que ninguém responderá por um fato que a lei penal preveja como crime e, pelo princípio da anterioridade compreende-se que alguém somente responderá por crime devidamente previsto em lei que tenha entrado em vigor um ano anteriormente à prática da conduta;
b) os princípios da legalidade e da anterioridade pressupõem a existência de lei anterior à prática de uma determinada conduta para que esta possa ser considerada como crime;
c) tais princípios são sinônimos e significam a necessidade da existência de lei para que uma conduta seja considerada crime;
d) são incompativeis um com o outro, já que pressupõem circunstâncias diversas;
e) pelo princípio da anterioridade compreende-se a previsão anterior de determinada conduta como criminosa independentemente de defnição por lei em sentido estrito.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O princípio da legalidade, previsto no artigo 1º do Código Penal, estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, para que uma conduta seja considerada crime, é indispensável que exista uma lei anterior que a defina como tal.

O princípio da anterioridade, por sua vez, reforça que a lei penal deve existir antes da prática do fato para que este possa ser punido. Isso significa que a lei penal não pode retroagir para prejudicar o réu, salvo exceções previstas em lei (como a retroatividade benéfica).

A alternativa a) está incorreta porque confunde o princípio da anterioridade com a anterioridade anual, que é um princípio aplicado no direito tributário, não no penal.

A alternativa c) está errada porque os princípios da legalidade e da anterioridade não são sinônimos, embora estejam relacionados.

A alternativa d) está incorreta porque os princípios são compatíveis e complementares.

A alternativa e) está errada porque o princípio da anterioridade exige definição por lei em sentido estrito, ou seja, uma lei formal e anterior à conduta.

Portanto, a alternativa b) é a correta, pois expressa que ambos os princípios pressupõem a existência de lei anterior à prática da conduta para que esta seja considerada crime.

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Questões sobre Noções Fundamentais

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Q179777 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • DPE MA • Defensor Público
No que diz respeito às fontes do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.
- a) O complemento da norma penal em branco considerada em sentido estrito provém da mesma fonte formal, ao passo que o da norma penal em branco considerada em sentido lato provém de fonte formal diversa.
- b) A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.
- c) Na norma penal em branco ao avesso, o preceito secundário fica a cargo de norma complementar, que, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, pode ser legal ou infralegal.
- d) As fontes materiais revelam o direito; as formais são as de onde emanam as normas, que, no ordenamento jurídico brasileiro, referem-se ao Estado.
- e) As fontes de cognição classificam-se em imediatas — representadas pelas leis — e mediatas — representadas pelos costumes e princípios gerais do direito.
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Q236612 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • MPE CE • Promotor de Justiça
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
- a) é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
- b) admite responsabilidade que não seja pessoal.
- c) não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
- d) constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
- e) deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
3

Q202465 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FUNCAB • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia
O marinheiro Jonas matou seu colega de farda a bordo do navio-escola NE Brasil, da Marinha Brasileira, quando o navio estava em águas sob soberania do Japão. Assim:
- a) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da territorialidade.
- b) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio do pavilhão.
- c) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da justiça universal.
- d) a lei penal brasileira será aplicada ao caso, em razão do princípio da defesa.
- e) a lei penal japonesa será aplicada ao caso, em razão do crime ter ocorrido em águas sob soberania do Japão.
4

Q205743 • Direito Penal • Noções Fundamentais • AOCP • Polícia Civil ES • Escrivão de Polícia Civil • 2018
A impossibilidade da lei penal nova mais gravosa ser aplicada em caso ocorrido anteriormente à sua vigência é chamada de
- a) princípio da ultra-atividade da lei nova.
- b) princípio da legalidade.
- c) princípio da irretroatividade.
- d) princípio da normalidade.
- e) princípio da adequação.
5

Q167639 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
José foi processado e condenado por crime previsto em lei vigente à época do fato delituoso. Posteriormente, entraram em vigor duas leis: a primeira reduziu a pena prevista para o delito; a segunda o aboliu. Nesse caso, em relação à condenação imposta a José, se a sentença já tiver transitado em julgado,
- a) as duas leis novas retroagem.
- b) apenas a lei que aboliu o delito retroage.
- c) apenas a lei que reduziu a pena prevista para o delito retroage.
- d) as duas leis novas não retroagem.
- e) as duas leis só retroagem se contiverem norma expressa prevendo a aplicação a casos pretéritos.
6

Q371142 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV
John, cidadão inglês, capitão de uma embarcação particular de bandeira americana, é assassinado por José, cidadão brasileiro, dentro do aludido barco, que se encontrava atracado no Porto de Santos, no Estado de São Paulo. Nesse contexto, é correto afirmar que a lei brasileira
- a) não é aplicável, uma vez que a embarcação é americana, devendo José ser processado de acordo com a lei estadunidense.
- b) é aplicável, uma vez que a embarcação estrangeira de propriedade privada estava atracada em território nacional.
- c) é aplicável, uma vez que o crime, apesar de haver sido cometido em território estrangeiro, foi praticado por brasileiro.
- d) não é aplicável, uma vez que, de acordo com a Convenção de Viena, é competência do Tribunal Penal Internacional processar e julgar os crimes praticados em embarcação estrangeira atracada em território de país diverso.
7

Q370929 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FGV
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
- a) O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
- b) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
- c) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
- d) O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
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Q205640 • Direito Penal • Noções Fundamentais • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Escrivão de Polícia Civil
Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.
Nessa situação hipotética,
- a) a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus.
- b) a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade.
- c) a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime.
- d) a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal.
- e) a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.
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Q141722 • Direito Penal • Noções Fundamentais • FCC • TRF 5a • Analista Judiciário Execução de Mandados
O princípio, segundo o qual se afirma que o Direito Penal não é o único controle social formal dotado de recursos coativos, embora seja o que disponha dos instrumentos mais enérgicos, é reconhecido pela doutrina como princípio da
- a) lesividade.
- b) intervenção mínima.
- c) fragmentariedade.
- d) subsidiariedade.
- e) proporcionalidade.
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Q174221 • Direito Penal • Noções Fundamentais • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia • 2018
João comete um crime no estrangeiro e lá é condenado a 4 anos de prisão, integralmente cumpridos. Pelo mesmo crime, João é condenado no Brasil à pena de 8 anos de prisão. João
- a) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que para essa quantidade de pena não se reconhece o cumprimento no estrangeiro.
- b) não cumprirá pena alguma no Brasil caso de trate de país com o qual o Brasil tem acordo bilateral para reconhecer cumprimento de pena.
- c) não cumprirá pena alguma no Brasil, uma vez já punido no país em que o crime foi cometido.
- d) cumprirá 8 anos de prisão no Brasil, uma vez que o Brasil não reconhece pena cumprida no estrangeiro.
- e) ainda deverá cumprir 4 anos de prisão no Brasil.

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