Questão: A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as se...

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ID: 180568•
Direito Constitucional•
União•
FUMARC•
DPE MG•
Defensor Público

A soberania brasileira, em seu mar territorial, possui as seguintes características:

I - Assegura o direito de pesca.
II - Permite a proteção da fauna e flora marítimas.
III - Estabelece marco de 18 milhas, para exclusividade de seu mar territorial.
IV - Assegura o direito à prospecção de petróleo.

Estão CORRETAS:

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