É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que A) é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. B) se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo. C) se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo. D) não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria. E) é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Questões Direito Penal Legislação Penal Especial

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n

Responda: É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

1Q180579 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

✂️ a) é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
✂️ b) se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.
✂️ c) se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.
✂️ d) não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.
✂️ e) é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

💬 Comentários

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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O crime de disparo de arma de fogo está previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). De acordo com a lei, esse crime é considerado comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, não sendo necessário possuir uma qualidade especial.

Além disso, o crime de disparo de arma de fogo é considerado de perigo abstrato, ou seja, a mera conduta de disparar a arma de fogo já é suficiente para configurar o crime, independente de ter causado algum dano efetivo.

Quanto à possibilidade de suspensão condicional do processo, o crime de disparo de arma de fogo não admite essa medida, conforme previsto no artigo 89 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

Portanto, a alternativa correta é a letra b) se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

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