A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetá...

Questão de Direito Constitucional da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2013). Confira a resolução completa abaixo:

A emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária corresponde, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, à definição de