Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas: 1. Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem-se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas. 2. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça. 3. A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab-rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam-se as disposições em contrário”. 4. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos. 5. A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória. Assinale a alternativa correta.
✂️ a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras. ✂️ b) Somente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras. ✂️ c) Somente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras. ✂️ d) Somente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras. ✂️ e) Somente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.