Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previs...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q180640•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

Certo

Errado

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Q176939•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, devendo a impugnação do direito à assistência judiciária ser feita nos autos da ação principal, suspendendo-se o curso do processo.

A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado fica obrigada a pagá-las, desde que comprovado, a qualquer tempo, que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Fazem jus aos benefícios da referida norma os nacionais ou estrangeiros, residentes ou não no país, que necessitarem recorrer à justiça penal, civil, militar, eleitoral ou do trabalho, em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias.

A assistência judiciária compreende a isenção das despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que seja requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade.

Os depósitos previstos em lei para a interposição de recurso não estão inseridos nas isenções decorrentes da assistência judiciária, cujo pedido deverá ser julgado de plano pelo juiz, sempre de forma motivada.

Q177446•
Legislação Federal•
Lei n1060•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

A parte que pretender gozar os benefícios da assistência judiciária requererá ao Juiz competente lhes conceda, mencionando, na petição, o rendimento ou vencimento que percebe e os encargos próprios e os da família.

A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Q179178•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Segundo a jurisprudência do STJ, quando a discussão sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça é travada nos autos principais e nestes decidida, o recurso cabível será o de apelação; se travada em autos apartados e neles decidida, caberá recurso de agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q176939•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE RO•
Defensor Público

Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 1.060/1950.

Q177446•
Legislação Federal•
Lei n1060•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.

Gozarão dos benefícios dessa Lei os nacionais ou estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil ou do trabalho, excluída a Justiça Militar.

A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita nos mesmos autos do processo principal.

Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento.

Q179178•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Certo

Errado

Q180640•Legislação Federal•Lei n1060•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q180640•
Legislação Federal•
Lei n1060•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público