Questões Legislação Federal Lei n1060

Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas...

Responda: Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

1Q180640 | Legislação Federal, Lei n1060, Defensor Público, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Julgue o item subsequente, com base na estrutura e organização
da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950
(Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal
n.º 80/1994.

Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

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