Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de manda...
Responda: De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível questionar, através de mandado de segurança, proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de poderes. Todavia, a legiti...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é possível questionar, por meio de mandado de segurança, propostas de emenda à Constituição que tendam a abolir cláusulas pétreas, como a separação dos poderes. Esse entendimento está baseado na proteção das normas consideradas fundamentais no texto constitucional, que não podem ser abolidas nem mesmo por meio de emendas constitucionais, conforme estabelece o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal. A legitimidade para o ajuizamento de tal mandado de segurança é, de fato, exclusiva de parlamentares, pois são eles que possuem interesse processual e legitimidade ativa, dado o contexto de suas funções no processo legislativo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que é possível questionar, por meio de mandado de segurança, propostas de emenda à Constituição que tendam a abolir cláusulas pétreas, como a separação dos poderes. Esse entendimento está baseado na proteção das normas consideradas fundamentais no texto constitucional, que não podem ser abolidas nem mesmo por meio de emendas constitucionais, conforme estabelece o artigo 60, § 4º, da Constituição Federal. A legitimidade para o ajuizamento de tal mandado de segurança é, de fato, exclusiva de parlamentares, pois são eles que possuem interesse processual e legitimidade ativa, dado o contexto de suas funções no processo legislativo.
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