De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem apr...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Polícia Civil AL (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.