De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5o do Código de Defesa do Co...

Questão de Direito do Consumidor da banca FCC aplicada no concurso DPE SP (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Q180783•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Criação de Delegacias de Polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo.

Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.

Criação de Defensorias Públicas de Defesa do Consumidor, provendo assistência jurídica, integral e gratuita, em favor do consumidor necessitado.

Questões Relacionadas

Q118731•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
VUNESP•
MPE SP•
Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que se coaduna com os princípios da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre outros.

Educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Operacionalização de estratégias voltadas à eficiência dos serviços públicos e privados.

Ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor por iniciativa indireta e primária.

Respeito à dignidade do consumidor, saúde e realidade setorial-econômica.

Compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento social e cultural, para viabilização dos princípios referentes à ordem econômica.

Q117780•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor estabelece os objetivos e princípios da Política Nacional de Relações de Consumo. Nesse contexto, pode-se afirmar que existe:

Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

Ação governamental no sentido de proteger o fornecedor através da presença do Estado no mercado de consumo

Incentivo à criação de mecanismos de arbitragem entre consumidores e fornecedores.

Estabelecimento de regras que excluem a atividade estatal dos casos de concorrência desleal.

Manutenção dos serviços públicos, mesmo que eventualmente com falhas na prestação.

Q118294•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
CEPERJ•
PROCON RJ•
Analista de Proteção e Defesa do Consumidor

O desenvolvimento pelos Estados da Federação de órgãos de defesa do consumidor, como os PROCONs, traduz, no âmbito da Política Nacional de Relações de Consumo, a:

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