Questão 180783: De acordo com o que dispõe de forma expressa o art... - FCC (2012)

ID: 180783•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público

De acordo com o que dispõe de forma expressa o art. 5^odo Código de Defesa do Consumidor (Lei n^o8.078/90), para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, EXCETO:

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Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
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ID: 944778•
Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
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MEC•
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TEXTO 1
O Código de Defesa do Consumidor foi criado com o intuito de regular as relações de consumo, bem como tutelar a parte mais fraca dessa relação, a saber, o consumidor. Em seu artigo 37, o Código dispõe que “é proibida toda publicidade enganosa ou abusiva”. Em seguida, o parágrafo primeiro descreve o que se entende por publicidade enganosa:
§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
TEXTO 2
O termo “greenwashing” (ou “greenwash” para alguns autores) ganhou relevância a partir da década de 1990, com a publicação do Greenpeace Book of Greenwash, e segundo essa organização não-governamental é utilizado para descrever o “ato de enganar consumidores quanto às praticas ambientais de uma companhia ou quanto aos benefícios ambientais de um produto ou serviço”.
No Brasil, a despeito das diversas traduções, o fenômeno é comumente conhecido como “maquiagem verde”. A prática consiste em passar para opinião pública uma preocupação socioambiental maior do que a realidade demonstra.

Considerando o texto apresentado, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. As empresas que apresentam rótulos abrangentes, tais como “amiga do meio ambiente”, “produto ecológico”, “100% natural”, atendem a condição necessária para não serem enquadradas na condição de publicidade enganosa.
PORQUE
II. A percepção de que o tradicional modelo de consumo está se tornando insustentável atinge um número crescente de indivíduos em todo o planeta, sendo necessária a adequação do marketing a esses princípios.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

ID: 180783• Direito do Consumidor• Política Nacional das Relações de Consumo• FCC• DPE SP• Defensor Público

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Direito do Consumidor•
Política Nacional das Relações de Consumo•
FCC•
DPE SP•
Defensor Público