A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta. A) O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo. B) O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo. C) O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena. D) Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo. E) É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).

D) Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternat...

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

✂️ a) O delito de disparo de arma de fogo (art. 15) é um crime culposo.
✂️ b) O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.
✂️ c) O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.
✂️ d) Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.
✂️ e) É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16).