Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradi...

Questão de Direito Urbanístico da banca FCC aplicada no concurso DPE MA (2018). Confira a resolução completa abaixo:

Q180809•
Direito Urbanístico•
Uso Especial Moradia•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.

é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).

quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.

não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

Notificações

Nada por aqui

Q180809•Direito Urbanístico•Uso Especial Moradia•FCC•DPE MA•Defensor Público•2018

Q180809•
Direito Urbanístico•
Uso Especial Moradia•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público•
2018