Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que A) o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis. B) é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano). C) quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão. D) pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade. E) não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.

C) quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em...

1Q180809 | Direito Urbanístico, Uso Especial Moradia, Defensor Público, DPE MA, FCC, 2018

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

✂️ a) o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.
✂️ b) é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).
✂️ c) quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.
✂️ d) pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.
✂️ e) não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.