Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte d...

Q180817 | Legislação Federal, Obras e serviços poluidores, Delegado de Polícia, PC DF, NCE UFRJ

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

a) processo administrativo para apuração de infração ambiental;
b) licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;
c) registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
d) inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;
e) elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.