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De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art...
Responda: De acordo com a jurisprudência do STF, considerando o direito a moradia previsto no art. 6.º da CF, o fiador, nos contratos de locação, não poderá ter penhorado o único bem imóvel em que reside, de...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O Supremo Tribunal Federal entende que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, protege o bem de família, que é o imóvel onde o fiador reside. Assim, mesmo que o fiador tenha dado esse imóvel como garantia em contrato de locação, ele não pode ter esse único imóvel penhorado para satisfazer a dívida do locatário inadimplente. Isso porque a proteção ao bem de família visa garantir a moradia digna, evitando que o fiador perca seu lar por dívidas que não são diretamente suas. Portanto, a afirmativa está correta.
O Supremo Tribunal Federal entende que o direito à moradia, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, protege o bem de família, que é o imóvel onde o fiador reside. Assim, mesmo que o fiador tenha dado esse imóvel como garantia em contrato de locação, ele não pode ter esse único imóvel penhorado para satisfazer a dívida do locatário inadimplente. Isso porque a proteção ao bem de família visa garantir a moradia digna, evitando que o fiador perca seu lar por dívidas que não são diretamente suas. Portanto, a afirmativa está correta.
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