Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para ...

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

✂️ a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
✂️ b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
✂️ c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
✂️ d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
✂️ e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.