Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para ...

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

a) observar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.
b) oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.
c) comunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.
d) reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.
e) assegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.