Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de d...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPU (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q180880•
Direito Constitucional•
Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Defensor Público

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.