Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deput...

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1Q180880 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Defensor Público, DPU, CESPE CEBRASPE

Considere que o art.Y da Constituição do estado X estabeleça a legitimidade de deputado estadual para propor ação de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição estadual. Nesse caso, conforme entendimento do STF, o referido art. Y poderá ser considerado constitucional.

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