Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordena...

Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito ...

Q180897 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • CESPE CEBRASPE • DPE BA • Defensor Público

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Com base no direito penal, julgue o item que se segue.

Pela lei que define os crimes de tortura, o legislador incluiu, no ordenamento jurídico brasileiro, mais uma hipótese de extraterritorialidade da lei penal brasileira, qual seja, a de o delito não ter sido praticado no território e a vítima ser brasileira, ou encontrar-se o agente em local sob a jurisdição nacional.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Legislação Penal Especial

1

Q1131693 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IGEDUC • Prefeitura de Altos PI • Guarda Municipal • 2026
Em patrulhamento preventivo realizado após denúncias de disparos, a Guarda Municipal apurou quatro situações independentes. Em uma residência, o morador mantinha arma de fogo de uso permitido sob o colchão, em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Em outro imóvel, o proprietário deixou arma carregada sobre um armário baixo, sem adotar cautelas para impedir o acesso de seu sobrinho de 16 anos, que conseguiu apoderar-se do objeto. Em um estabelecimento comercial, um empregado, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportou arma de uso permitido em sua mochila e a manteve consigo durante o deslocamento até o local de trabalho. Por fim, em via pública habitada, um homem efetuou disparo para comemorar o resultado de uma partida esportiva. A investigação afastou a finalidade de praticar outro crime e não registrou pessoa atingida.
Com base exclusivamente nos Arts. 12 a 15 da Lei federal nº 10.826/2003, sem considerar doutrina, jurisprudência ou outras fontes normativas, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, porte ilegal; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo depende de finalidade lesiva.
- b) A arma na residência configura omissão de cautela; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo fica absorvido pelo porte.
- c) A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, porte ilegal; e o disparo configura delito específico.
- d) A arma na residência configura posse irregular; o acesso do adolescente, omissão de cautela; o transporte pelo empregado, posse irregular; e o disparo exige resultado lesivo.
- e) A arma na residência configura porte ilegal; o acesso do adolescente, posse irregular; o transporte pelo empregado, omissão de cautela; e o disparo depende de resultado.
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2

Q1122804 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Regula a Lei Federal nº 11.343/2006 (institui a Política Nacional Antidrogas, dentre outros assuntos) que conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem, além da pena, sujeitará o condutor a:
- a) Além da apreensão do veículo, cassação da habilitação respectiva ou proibição de obtê-la, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade aplicada.
- b) Aumento de 1/3 na pena quando o agente praticar o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância.
- c) Triplicar a pena quando o crime tiver sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou coletiva.
- d) Dobro da pena quando sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação.
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3

Q1122800 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
Durante audiência de instrução criminal, discutiu-se a natureza jurídica de determinado delito previsto na legislação brasileira.
Com fundamento na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa correta.
- a) O crime de feminicídio integra o rol legal dos crimes hediondos.
- b) O crime tentado de lesão corporal praticado em contexto doméstico é considerado crime hediondo, com redução de 1/3 da pena.
- c) Todo crime praticado com violência ou grave ameaça é considerado hediondo.
- d) A classificação de crime hediondo depende da repercussão social e jurídica do caso concreto.
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4

Q1119209 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • FAU • Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu PR • Eletricista • 2026
Em março de 2026 entrou em vigor no Brasil um novo marco legal voltado ao enfrentamento de facções criminosas, milícias e grupos paramilitares, apresentado como resposta ao avanço de organizações com atuação territorial e capacidade de intimidar populações inteiras. A norma endurece penas, amplia medidas de asfixia financeira e logística e restringe benefícios a condenados por integrar essas estruturas. Sobre essa legislação e sua tramitação, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O texto aprovado classificou todas as facções brasileiras como organizações terroristas, submetendo-as à Lei Antiterrorismo e autorizando a atuação de forças estrangeiras em território nacional.
( ) A norma revogou integralmente a legislação anterior sobre organizações criminosas e transferiu à União a competência exclusiva para julgar esses crimes.
( ) Entre as novidades está a criação de um banco nacional de dados sobre organizações criminosas, com integração obrigatória às bases mantidas pelos estados.
( ) A lei foi batizada de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-deputado federal e ministro da Segurança Pública.
- a) F-F-V-V.
- b) V-F-V-V.
- c) F-V-V-V.
- d) V-V-F-F.
- e) F-V-F-V.
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5

Q1119208 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
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Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada ainda no final de julho, no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal (adaptado).

O texto faz uma distinção importante sobre a capacidade volumétrica dos recipientes de spray de pimenta. A respeito dessa distinção, conclui-se que os produtos:
- a) Com capacidade igual ou inferior a 50 mililitros são classificados como de uso restrito por seu alto potencial ofensivo.
- b) Com capacidade superior a 50 mililitros são de uso restrito e reservados de modo exclusivo a forças de segurança e órgãos públicos.
- c) De qualquer tamanho podem ser adquiridos livremente pelas guardas municipais masculinas e civis habilitados.
- d) Com capacidade de 50 mililitros devem ser lacrados e de uso exclusivo de instituições governamentais de elite.
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6

Q1119207 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Legalle • Prefeitura de Cândido Godói RS • Motorista I • 2026
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Para responder à questão, leia o texto abaixo.

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Mulheres maiores de 18 anos podem adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada ainda no final de julho, no Diário Oficial da União. A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes. O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.

Pela lei, será considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo portátil de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. Na sanção da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da substância às mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autorização expressa de seu responsável legal. Assim, para comprar o produto, será preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de residência fixa, além de declarar não possuir condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também terão de fornecer orientações básicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informações da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal. A norma determina ainda que o spray será de uso individual e intransferível e não poderá conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.

O uso do aerossol será considerado lícito apenas em situações de legítima defesa, para repelir agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal. A lei estabelece que a utilização deve ser proporcional à ameaça e interrompida assim que o risco for neutralizado. O texto também restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos serão classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente às Forças Armadas, aos órgãos de segurança pública, às guardas municipais e a instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

A legislação cria ainda o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa estão a orientação sobre os limites legais da legítima defesa, a divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além da promoção de campanhas educativas sobre o uso responsável do spray. Segundo a lei, a implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação posterior do governo.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2026-07/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoal (adaptado).

A lei determina parâmetros técnicos rigorosos para que o spray de pimenta seja comercializado legalmente para uso civil. De acordo com as normas apresentadas, o produto:
- a) Pode conter compostos letais, desde que sua capacidade interna não ultrapasse o limite de 50 mililitros.
- b) Deve possuir um lacre de segurança inviolável que só poderá ser rompido por autoridade policial.
- c) Deve ser de uso estritamente individual e intransferível, sendo vedado o uso de substâncias que causem toxicidade permanente.
- d) Precisa ser fabricado à base de oleorresina de capsicum de forma exclusiva, proibindo-se outros extratos vegetais.
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7

Q1119203 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
Sobre os crimes da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a afirmativa correta.
- a) No caput do art. 9º pune-se o decreto de medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. O sujeito ativo deste delito é qualquer agente público. Já o § único do mesmo artigo diz respeito, tão somente, aos Magistrados que incorrerão na mesma pena do caput se, dentro de prazo razoável, deixarem, por exemplo, de deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível.
- b) Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é crime. Também incorrerá na mesma pena o Magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixa de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja, exceto quando a autoridade judicial se convencer de que o pleito do preso não possui qualquer amparo legal ou é absurdo.
- c) Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito é uma novatio legis incriminadora. Todavia, o uso de outras provas lícitas existentes no processo, não está vedado pelo Magistrado, desde que o réu esteja respondendo à crime hediondo ou de violência doméstica e, expressamente, indique na decisão qual a prova a ser desconsiderada.
- d) A Lei de Abuso de Autoridade criminaliza a conduta do magistrado que decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, bastando a ação isolada de “decretar” para a caracterização do crime de abuso de autoridade.
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8

Q1119202 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
A persistência da violência policial e institucional no Brasil tem sido objeto de constante preocupação por parte de órgãos internacionais, que identificam que tortura e maus-tratos são práticas comuns no país, mas que sofrem com a subnotificação e a impunidade dos responsáveis. Dados do Disque 100, o serviço de registro de violações de direitos humanos gerido pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, apontam que as denúncias de violência policial têm aumentado, passando de 447 denúncias em 2011, para 1.491 denúncias em 2019, das quais a maioria (52%) envolvia população em restrição de liberdade.
(Manual de Prevenção e Combate à Tortura e Maus-Tratos para Audiência de Custódia – CNJ. Disponível em: cnj.jus.br/wpcontentupload/2021. Acesso em: junho de 2026.)

Sobre a Lei de Tortura, analise as afirmativas a seguir.

I. Uma das hipóteses do crime de tortura é constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
II. Uma das hipóteses do aumento da pena no crime de tortura ocorre se o delito é cometido contra gestante ou maior de 65 anos.
III. A Lei de Tortura será aplicada ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
IV. Aquele que se omite em face de condutas envolvendo tortura, mesmo quando não tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre em crime.

Está correto o que se afirma em
- a) I, II, III e IV.
- b) II e IV, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) I e II, apenas.
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9

Q1119201 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • Instituto Consulplan • TJ MG • Juiz de Direito Substituto • 2026
CS, de forma livre e consciente, trazia consigo em seu bolso, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, sessenta gramas de cocaína, momento em que foi abordado e flagrado por policiais militares. Em uma mochila que utilizava, os agentes de segurança apreenderam uma arma de fogo, sem munição. O acusado é primário e de bons antecedentes. Durante sua oitiva na delegacia, confessou o delito de tráfico de drogas. Todavia, no interrogatório judicial, no curso processual, negou o tráfico, mas admitiu a propriedade do entorpecente para uso próprio, bem como a posse ilegal da arma que alegou ser para sua defesa pessoal. No que tange à atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- a) O Tema 1194 dos Recursos Repetitivos (STJ) firmou que a atenuante da confissão espontânea é aplicável, independentemente de ter sido usada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova. Tal regra vale desde que não tenha ocorrido retratação, exceto se, mesmo após a retratação, a confissão inicial tenha servido à apuração dos fatos. Com isso ocorreu a revisão da Súmula 545 do STJ.
- b) A súmula 630 do STJ teve o seu enunciado revisado. Desta forma, a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não deve ser aplicada quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, mas permanecer negando a prática do tráfico de drogas, uma vez que não ocorreu a confissão plena.
- c) Aplica-se a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, desde que, juntamente com a substância entorpecente, tenha sido apreendida arma de fogo, independente de demonstração de nexo finalístico entre o uso da arma e o tráfico de drogas. Incabível o concurso material com o delito previsto no Estatuto do Desarmamento seja qual for a hipótese, sob pena de bis in idem, nos termos do Tema 1259 (STJ).
- d) Na hipótese da aplicação da pena-base em seu mínimo legal, incidindo uma atenuante na segunda fase da dosimetria penal, por exemplo a confissão espontânea, pode-se reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal cominado ao crime, nos exatos termos da Súmula 231 do STJ. O mesmo entendimento é aplicado pelo STF (Tema 158).
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10

Q1119184 • Direito Penal • Legislação Penal Especial • INSTITUTO AOCP • MPE GO • Residente Jurídico • 2026
Nos termos da Lei nº 12.850/2013, o conceito de organização criminosa refere-se à associação
- a) de 3 (três) ou mais pessoas, ainda que sem estrutura ordenada, com divisão formal de tarefas, destinada à obtenção de vantagem econômica mediante a prática de crimes cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos.
- b) de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.
- c) de 4 (quatro) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada, dispensada a divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem exclusivamente patrimonial, mediante a prática de contravenções penais ou crimes de qualquer pena.
- d) de 5 (cinco) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão formal de tarefas, com objetivo de obter vantagem de natureza econômica, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam iguais ou superiores a quatro anos.
- e) de 5 (cinco) ou mais pessoas, com vínculo estável e permanente, ainda que sem divisão de tarefas, destinada à obtenção de vantagem de qualquer natureza mediante a prática de crimes hediondos ou equiparados.
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