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Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem pratica...
Responda: Se os crimes funcionais, previstos no art. 3.º da Lei n.º 8.137/1990, forem praticados por servidor contra a administração tributária, a pena imposta aumentará de um terço até a metade.
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 8.137/1990 trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 3º dessa lei prevê os chamados crimes funcionais, que são praticados por servidores públicos no exercício de suas funções. Quando esses crimes são cometidos contra a administração tributária, a pena realmente pode ser aumentada de um terço até a metade, conforme previsto na própria lei. Portanto, a afirmativa está correta.
A Lei nº 8.137/1990 trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O artigo 3º dessa lei prevê os chamados crimes funcionais, que são praticados por servidores públicos no exercício de suas funções. Quando esses crimes são cometidos contra a administração tributária, a pena realmente pode ser aumentada de um terço até a metade, conforme previsto na própria lei. Portanto, a afirmativa está correta.
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