Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
O item I está incorreto porque o domicílio civil não se resume ao local onde a pessoa pode ser encontrada habitualmente ou onde pernoita. O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, com intenção de permanência, conforme o artigo 70 do Código Civil.
O item II está incorreto porque o Código Civil brasileiro admite a pluralidade de domicílios em algumas situações, como no caso do domicílio do incapaz, do servidor público e do militar, conforme artigos 71 a 73 do Código Civil. Portanto, não há uma exclusão da pluralidade, mas sim uma regulamentação específica.
O item III está correto. A teoria do domicílio aparente permite que, quando a pessoa tem várias moradas e não se pode identificar um domicílio habitual, ela possa ser demandada onde for encontrada, para garantir a efetividade do processo.
O item IV também está correto. O domicílio do servidor público é o local onde exerce suas funções com caráter de permanência. O exercício transitório de cargo de confiança não altera seu domicílio original, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que os itens III e IV estão corretos, enquanto I e II estão incorretos, o que confirma o gabarito oficial letra c.
O item I está incorreto porque o domicílio civil não se resume ao local onde a pessoa pode ser encontrada habitualmente ou onde pernoita. O domicílio é o lugar onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, com intenção de permanência, conforme o artigo 70 do Código Civil.
O item II está incorreto porque o Código Civil brasileiro admite a pluralidade de domicílios em algumas situações, como no caso do domicílio do incapaz, do servidor público e do militar, conforme artigos 71 a 73 do Código Civil. Portanto, não há uma exclusão da pluralidade, mas sim uma regulamentação específica.
O item III está correto. A teoria do domicílio aparente permite que, quando a pessoa tem várias moradas e não se pode identificar um domicílio habitual, ela possa ser demandada onde for encontrada, para garantir a efetividade do processo.
O item IV também está correto. O domicílio do servidor público é o local onde exerce suas funções com caráter de permanência. O exercício transitório de cargo de confiança não altera seu domicílio original, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que os itens III e IV estão corretos, enquanto I e II estão incorretos, o que confirma o gabarito oficial letra c.