ID: 181014• Direito Penal• Penas privativas de liberdade• FCC• DPE MA• Defensor Público Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena de quatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideração as circunstâncias judiciais. A decisão do juiz ✂️A)afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e aberto a não reincidentes.✂️B)afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena que determina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a não reincidentes.✂️C)não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça.✂️D)não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstâncias legais.✂️E)não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, de imediato, o exame criminológico.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro