Questão: Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria cons...

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ID: 181025•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Após a ocorrência de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou mediante provocação, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento

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Controle de Constitucionalidade•
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Direito Constitucional•
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INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público