Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, pa...

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1Q181300 | Legislação Federal, Economista, AGU, IDECAN

Considere a situação hipotética em que seja necessário realizar a cessão onerosa, para exploração por prazo determinado, de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, este entendido como o bem público construído e aparelhado para atender às necessidades de navegação, de movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária. Segundo a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, tal cessão deverá se dar por meio de

✂️ a) delegação.
✂️ b) concessão.
✂️ c) exploração.
✂️ d) autorização.
✂️ e) arrendamento.